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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 82 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Após a polémica das queixas de alunas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “canais de denúncia” é um dos tópicos mais falados tanto na área do direito como na comunicação social.

A entrada em vigor da Lei n.º 93/2021 obriga empresas e institutos públicos a disponibilizar ferramentas para denúncias de más práticas e criar mecanismos de proteção do denunciante.

As coimas mais graves pelo não cumprimento da lei poderão oscilar entre os € 10.000,00 e os € 250.000,00, no caso de impedimento ou seguimento da denúncia, e ainda pela prática de atos retaliatórios, e entre os € 1.000,00 e os € 125.000,00, no caso de não implementação de um canal de denúncia.

O artigo, do Expresso, que revela a importância desta legislação, conta com a minha opinião relativamente a este tema, sublinhando a necessidade das diversas entidades em estarem preparadas para garantir a implementação dos canais de denúncia.

Convido-vos a consultar a minha opinião, no link abaixo.

A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 – diretiva Whistleblowing da União Euorpeia – e a sua transposição para a lei nacional n.º 93/2021, de 20 de dezembro vem estabelecer a obrigatoriedade da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes, nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores.

Os organismos e entidades que se encontrem neste âmbito, e além da obrigação a que estão sujeitos, estão também obrigados à implementação de um sistema de proteção da confidencialidade dos dados pessoais dos denunciantes, à salvaguarda da segurança da informação e à proteção contra quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação contra os denunciantes.

É neste sentido que se realizar a segunda edição deste curso, que pretende ajudar as empresas do setor privado e as entidades públicas na implementação deste sistema, garantindo a conformidade com a lei nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Segurança da Informação, como parte da ética corporativa e cultura organizacional, destinados à prevenção da corrupção e prática de outros ilícitos criminais.

O curso é dinamizado por uma equipa de formadores de reconhecido mérito e tem a duração de 12 horas.

As inscrições estão abertas e o número de participantes é limitado.

No seio da guerra na Ucrânia, Portugal recebeu vários refugiados que conseguiram fugir. Setúbal recebeu pelo menos 160 ucranianos que foram acolhidos por uma associação pró-russa, tendo alegadamente fotocopiado documentos pessoais, o que, à partida, podia consistir numa ilegalidade ou incumprimento da lei na recolha e posterior no tratamento de dados pessoais.

Clara Guerra esclarece: “Iremos averiguar se os procedimentos seguidos pela associação em causa, a trabalhar para a Câmara de Setúbal, estão efetivamente de acordo com a lei e com as instruções do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], enquanto entidade que controla estes processos” e relembrou que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) contempla “medidas de correção” e que estas são aplicadas mediante os factos apurados.

Apesar de ser obrigatório a nomeação de um Encarregado da Proteção de Dados segundo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em aplicação desde maio de 2018, a Câmara Municipal de Setúbal só nomeou esta terça-feira um Encarregado da Proteção de Dados.

No seguimento da abertura do inquérito da CNPD, a APDPO apresentou queixa à CNPD visto que o “Encarregado de Proteção de Dados é a Câmara Municipal de Setúbal.”, de acordo com o que constava da respetiva política de privacidade, gerando um conflito de interesses.  

Face à queixa, André Martins, presidente do município, assinou na terça-feira passada, 3 de maio, um despacho que nomeia o diretor do Departamento de Administração Geral e de Finanças, como Encarregado da Proteção de Dados, situação que poderá potencialmente constituir um conflito de interesses.

A autarquia de Setúbal não é caso único na falta de nomeação de um encarregado de proteção de dados. Aliás, no ano passado, 57% dos municípios não cumpriam a lei.

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Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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