Newsletter #26 DPO Consulting

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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 26 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da
Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Comissão propõe nova Lei da Governação de Dados

Bruxelas está focada em criar a União Europeia dos Dados e o primeiro passo legislativo da transformação para um mercado único europeu de dados será a Lei de Governação de Dados (DGA), proposta no passado dia 25, e que consiste numa nova lei sobre a partilha de dados da UE, visando aumentar a troca de dados e aumentar o seu valor económico.

“Não estamos a obrigar ninguém a partilhar dados, mas sim a criar certeza jurídica para quem o quiser fazer, sejam estes instituições públicas, organismos privados ou cidadãos”, em áreas como a mobilidade, a saúde, o ambiente, a agricultura e a administração pública, afirmou a vice-presidente executiva da Comissão Europeia Margrethe Vestager.

Esta nova abordagem prevê medidas para a reutilização de certos dados na posse do setor público (como no setor da saúde para ajudar à investigação), normas para a proteção dos dados mais sensíveis dos cidadãos e ainda novas regras da UE para os intermediários de dados e visa oferecer um modelo alternativo às atuais práticas de tratamento de dados das grandes plataformas tecnológicas, que acabam por adquirir um elevado grau de poder de mercado por controlarem grandes quantidades de dados.

Esta trata-se da primeira proposta no âmbito da nova estratégia europeia para os dados, prevendo a Comissão Europeia apresentar no próximo ano medidas mais específicas, complementadas por uma lei para fomentar a partilha de dados entre empresas e entre empresas e governos.

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Cinco passos para garantir compras online mais seguras aos seus consumidores
Noticia

Nesta época natalícia de fomento ao consumo, convido-vos a ler o meu artigo de opinião publicado na Link to Leaders, em que partilho “Cinco Passos para Garantir Compras Online Mais Seguras aos seus Consumidores”, para que possamos atuar no ciberespaço com a confiança de que os nossos dados estão seguros.

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A maior venda que pode ser feita nesta época tem um nome: reputação

Convido-vos igualmente a ler o meu artigo de opinião publicado na PME Magazine, em que abordo o tema do impacto da segurança do comércio online na reputação das organizações.

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EDPB emite declaração sobre Regulamento ePrivacy

O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) emitiu uma declaração sobre a proposta de Regulamento de Privacidade e Comunicações Eletrónicas (Regulamento ePrivacy) e o futuro papel das autoridades de controlo e do EDPB neste contexto, exprimindo preocupações sobre a sua aplicação, que poderia conduzir a uma supervisão fragmentada, a uma maior complexidade processual e falta de coerência e segurança jurídica para cidadãos e empresas.  

O EDPB sublinha que muitas das disposições do futuro Regulamento ePrivacy dizem respeito a tratamento de dados pessoais e estão estreitamente interligadas com as do RGPD. "A supervisão das atividades de tratamento de dados ao abrigo do Regulamento ePrivacy deve ser confiada às mesmas autoridades nacionais que são responsáveis pela aplicação do RGPD. 

Isto assegurará um elevado nível de proteção de dados, garantirá condições equitativas, bem como uma interpretação e aplicação harmonizadas dos elementos de tratamento de dados do Regulamento ePrivacy em toda a UE", afirmou Andrea Jelinek, presidente do EDPB.

O EDPB também sublinhou a necessidade de adotar o novo Regulamento ePrivacy o mais rapidamente possível.

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Coima de €1,4 milhões à Ticketmaster

A autoridade de controlo do Reino Unido (ICO) anunciou a aplicação de uma coima de 1,25 milhões de libras, cerca de 1,4 milhões de euros, contra a Ticketmaster UK, relativa a alegadas violações do RGPD, decorrentes de uma violação de dados descoberta em 2018.

A investigação do ICO revelou que a empresa não adotou medidas de segurança da informação adequadas na sua página de pagamentos online, o que levou à exposição de informações de cartões de crédito pertencentes a 9,4 milhões de cidadãos da UE. O Comissário Adjunto do ICO, James Dipple-Johnstone, afirmou que a penalização "enviará uma mensagem" no que diz respeito à proteção adequada dos dados dos clientes.

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Com os melhores cumprimentos,


Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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