Boletim Eletrônico - Número 16, 26 de outubro de 2017

Adoção mais rápida

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (25), durante o mês da criança, o projeto (PLC 101/2017), que agiliza a adoção de crianças e adolescentes no Brasil. O texto estabelece 90 dias para o estágio de convivência, período de adaptação que antecede a adoção definitiva. Determina, ainda, que a conclusão do processo de adoção ocorra em 120 dias. Ambos os prazos podem ser prorrogados uma única vez, por igual período.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 80% dos processos de adoção permanecem em andamento após 500 dias. Hoje, a maioria das 41 mil pessoas cadastradas como adotantes preferem crianças com até 4 anos de idade. Existem cerca de 10 mil crianças aptas a serem adotadas. 59% delas têm irmãos.

Para a Senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a demora do processo de adoção é “perversa” com as crianças. Ela considerou este o projeto social mais importante aprovado pelo Senado em 2017.

“Hoje, burocracia emperra adoção. Projeto garante conclusão do processo em 120 dias”

Cadastro positivo

O Senado aprovou esta semana o projeto que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O cadastro positivo existe desde 2011, mas teve baixa adesão. Pelo projeto aprovado agora, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sobre os clientes. As empresas que consultam o sistema teriam acesso apenas à “nota de crédito” do consumidor: uma pontuação que indica se ele é bom pagador. A iniciativa pode ampliar o acesso dos consumidores ao crédito. 

“22 milhões de brasileiros terão mais facilidade de acesso ao crédito com o cadastro positivo”.

Polícia penal

Foi aprovada por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2016) que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. A matéria foi votada em segundo turno nesta terça-feira (24). A PEC iguala os direitos de agentes penitenciários e policiais e deve liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos, que passa a ser atribuição da polícia penal. A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.