Boletim Eletrônico - Número 62, 23 de Agosto de 2019

CCJ encerra fase de audiências sobre reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça encerrou a fase de debates sobre a reforma da Previdência esta semana. O relatório preliminar deve ser entregue para ser votado já na próxima quarta-feira. Mais de 60 especialistas, representantes do governo e dos trabalhadores foram ouvidos ao longo da semana. A segunda-feira foi dedicada à Reforma Tributária. Entre terça e quinta, os debates foram sobre Previdência.

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, disse que as Reformas Previdenciária e Tributária devem ser aprovadas quase que simultaneamente, pois “têm pontos em comum e são complementares. Elas mexem com a vida dos 210 milhões de brasileiros, inclusive dos que ainda irão nascer. Consequentemente, é possível e desejável tratar ao mesmo tempo”.

“Brasil tem pressa e o Senado pode aprovar as reformas da Previdência e Tributária quase que simultaneamente”

Reformas com justiça social

A senadora Simone Tebet explicou, em Plenário, que a reforma da previdência não vai resolver, sozinha, a crise econômica no Brasil. “Ela é um olhar para dentro da máquina pública, para o déficit previdenciário e fiscal, mas, a reforma da previdência não consegue solucionar o problema do desemprego. Por isso, concomitantemente, estamos tratando, sim, da reforma tributária”. Para Simone, o sistema de cobrança de impostos é injusto”.

“Não cabem mais impostos nos bolsos do trabalhador”

Simone assina pedido de veto integral à Lei de Abuso de Autoridade

A senadora Simone Tebet assinou o manifesto a favor do veto integral à Lei de Abuso de Autoridade. Ela votou contra a proposta, que considerou um “Frankenstein”, quando passou pelo Senado, em 2017. Para Simone, se virar lei, esta medida pode realmente prejudicar a atuação de juízes e promotores no combate à corrupção.

Vai à sanção projeto que amplia a posse de arma de fogo em área rural

A Câmara aprovou o projeto que autoriza a posse de arma de fogo em toda a extensão do imóvel rural. Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural. O projeto foi aprovado no Senado, com o apoio da senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela articulou junto ao presidente Davi Alcolumbre para garantir que a aprovação da matéria fosse em tempo recorde. A votação ocorreu na manhã do dia 26 de junho, na CCJ do Senado, e à noite, em Plenário. Encaminhada à Câmara, a matéria teve tramitação em regime de urgência e agora, segue para sanção presidencial.

A senadora Simone Tebet defendeu a permissão do uso da arma de fogo em toda a propriedade rural lembrando que os residentes de áreas rurais, muitas vezes, estão há quilômetros de distância de uma delegacia. “A posse de arma em toda a área rural pode ajudar a garantir mais segurança para inúmeras famílias e evitar que elas fiquem à mercê de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres. A medida é a garantia de meios de defesa da vida e da sua propriedade”, defendeu.

Rota Bioceânica e a nova fronteira agrícola

Em Plenário, a senadora Simone Tebet ressaltou a importância da implantação da Rota Bioceânica para o agronegócio brasileiro. A rota vai reduzir o percurso ao mercado asiático em mais de oito mil quilômetros. “A rota vai interligar todos os Estados que produzem ao mundo asiático, diminuindo o percurso e, consequentemente, o tempo. E tempo, neste caso, é dinheiro. Teremos a possiblidade de um novo futuro de fronteira agrícola”, disse.

Médicos pelo Brasil

A senadora Simone Tebet lembrou que “o Brasil tem pressa no aspecto da saúde preventiva”. Ela alertou para a baixa cobertura vacinal, o aumento de casos de sífilis e doenças como tuberculose, além do controle insuficiente de doenças crônicas como diabetes, hipertensão. Simone integra a comissão mista que vai discutir a Medida Provisória 890/2019, que instituiu o programa Médicos pelo Brasil, instalada nesta semana, com a presença do ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta.

Simone elogiou a MP como medida positiva para reduzir a carência na prestação do serviço. “As pessoas estão morrendo nas pequenas cidades pela ausência de médicos. Hoje, 30% dos brasileiros, especialmente os que moram em municípios com menos de 20 mil habitantes, ainda não recebem atenção básica primária de saúde”, lamentou.

Senadores discutem novo Pacto Federativo com Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes participou, por quatro horas, de uma reunião na presidência do Senado, nesta semana com cerca de 50 senadores, para debater medidas que permitam a transferência de recursos a estados e municípios. Ao final da reunião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o governo concorda que deve partir do Senado a discussão do novo pacto federativo.

Novo Pacto Federativo - A intenção é garantir a redistribuição dos recursos federais aos estados e municípios com a edição de sete medidas, que virão em forma de emendas à Constituição, projetos de lei e atos do governo federal.

Com elas, Senado, Câmara e Palácio do Planalto esperam aprovar a cessão onerosa, criar o Fundo Social do Pré-Sal, prorrogar o prazo de pagamento dos precatórios, desvincular os fundos constitucionais e infraconstitucionais e alterar a Lei Kandir, entre outras medidas.

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ainda não há consenso sobre a Lei Kandir. "O embate (sobre Lei Kandir) é de que forma compensar as perdas que os Estados têm daqui para frente", disse. As medidas do novo pacto federativo devem ser discutidas na CCJ, além das reformas tributária e da Previdência.

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