Boletim Eletrônico - Número 29, 23 de Março de 2018

Emendas de Simone: R$ 6 milhões são liberados para a saúde de MS em março

Começaram a ser pagos os recursos das emendas individuais da senadora Simone Tebet (MDB-MS) destinados à aquisição de equipamentos e de material para postos de saúde e hospitais. A verba foi designada no orçamento de 2017. Já estão garantidos cerca de R$ 6 milhões, distribuídos entre 22 cidades de MS. Esta semana foram pagos cerca de R$ 4,5 milhões às prefeituras de 17 municípios. O Governo ainda empenhou o pagamento de outros R$ 1,5 milhões a cinco municípios de MS.

CCJ aprova projeto de Simone Tebet em defesa das mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto da Senadora Simone Tebet que flexibiliza as penas de mães condenadas. A proposta avança sobre decisão recente do STF e estabelece critérios para que mulheres já condenadas que sejam mães de crianças até 12 anos ou de pessoas com deficiência também possam ser beneficiadas pela progressão da pena. Elas devem cumprir critérios pré-estabelecidos, como já ter cumprido parte da pena, ser ré primária e não fazer parte de organização criminosa. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Simone comanda aprovação de projetos da pauta feminina

A CCJ aprovou seis projetos da pauta feminina. Além do projeto de autoria de Simone, outros quatros foram relatados por ela. A maior parte dos projetos tratam de matérias referentes à violência contra a mulher. Todos os projetos seguem para a Câmara dos Deputados.

 Notificação compulsória

O PLS 308/2016 determina que a notificação compulsória de violência doméstica deve ocorrer em até cinco dias;

Curso de capacitação

PLS 233/2013 reserva vagas, sem custos, nos cursos de capacitação do Sistema S (Sesi, Senai, por exemplo) para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Botão do Pânico

Simone foi relatora ad hoc do PLS 119/2015 que determina a implantação em todo o país do "botão do pânico”, equipamento que aciona a polícia automaticamente em caso de ameaça de violência contra mulheres.

Medidas Protetivas

Simone relatou ad hoc o PLS 197/2014 que possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.

Adoção

A CCJ ainda aprovou o PLS 371/2016, relatado pela senadora Simone Tebet. Ele determina que os prazos de guarda provisória de crianças e adolescentes seja indeterminado e válido até o término do processo de adoção. O objetivo da medida é dar mais tranquilidade às famílias e evitar os sucessivos pedidos de renovação da guarda provisória.

 

Prazos processuais

A CCJ ainda aprovou o parecer da sanadora Simone ao PLS 36/2018, que estabelece que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis, inclusive nos juizados especiais cíveis.

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