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A associação de direitos digitais “noyb”, fundada por Max Schrems, apresentou queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS), em nome de seis eurodeputados.

A queixa foi apresentada contra o Parlamento Europeu e refere-se a um website interno de testes à covid-19 que alegadamente apresenta banners de cookies enganadores, uma política de privacidade vaga e pouco clara e através do qual se realizam transferências ilícitas de dados para os EUA.

Schrems afirma que "as autoridades públicas, e em particular as instituições da UE, têm de dar o exemplo no cumprimento da lei. Ao utilizar fornecedores dos EUA, o Parlamento Europeu permitiu às autoridades dos EUA o acesso aos dados do seu pessoal e dos seus membros".

O Comité do Conselho da Europa da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, designado Convenção 108, elaborou diretrizes relativas à utilização de tecnologias de reconhecimento facial. As orientações são dirigidas a entidades governamentais e privadas, bem como a fabricantes e prestadores de serviços de reconhecimento facial e visam evitar riscos significativos para a privacidade e a proteção de dados colocados pela crescente utilização da tecnologia de reconhecimento facial.

A Convenção 108 sugere a proibição da utilização desta tecnologia quando vise apenas determinar a cor da pele de uma pessoa, a sua crença religiosa ou outra, sexo, origem racial ou étnica, idade, saúde ou estatuto social e abre inclusivamente a possibilidade de lançar uma moratória ao reconhecimento facial em ambientes não controlados (tais como centros comerciais), enquanto se aguarda uma análise mais aprofundada.

A Comissão Europeia afirmou recentemente que o processo de adequação do Reino Unido está em progresso e que previsivelmente a decisão será lançada nas próximas semanas.

Como parte do procedimento, a Comissão partilhará o projeto de decisão com o Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB). Após o parecer do EDPB, o projeto de decisão seguirá para os representantes dos governos dos 27 estados membros para aprovação por maioria e finalmente, uma decisão aprovada será remetida ao Colégio de Comissários da Comissão Europeia.

O Departamento de Justiça dos EUA anunciou um acordo de 150 milhões de dólares (cerca de 124 milhões de euros) com a Epsilon Data Management, relativo a esquemas de fraude que envolveram a venda de informações pessoais de idosos. Uma investigação do Departamento de Justiça e do Procurador-Geral dos EUA para o Distrito do Colorado descobriu que a Epsilon vendeu "listas de consumidores a uma série de esquemas de fraude por correio em massa", tendo a empresa admitido a venda de informações sobre 30 milhões de consumidores. 

O acordo resultará no pagamento de cerca de 105 milhões de euros aos consumidores afetados.

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Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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