Boletim Eletrônico - Número 59, 28 de Junho de 2019

Senado aprova posse ampliada de armas em área rural

O Senado aprovou dois projetos que tratam da posse de arma em zona rural.  A senadora Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), articulou para que a votação das mudanças ocorresse em tempo recorde.

O primeiro projeto permite que proprietários e encarregados andem armados por toda a extensão da propriedade rural. Hoje, a permissão para a posse está restrita à sede do imóvel. O outro projeto reduz de 25 para 21 anos de idade o direito à aquisição e posse de arma de fogo em área rural. Atualmente, só é permitida a posse de armas para caçadores de subsistência a partir dos 25 anos de idade. A mudança vai abranger cerca de seis milhões de propriedades.

Insegurança jurídica

Esta semana, o presidente Jair Bolsonaro publicou outros decretos de armas. No entanto, o Ministério Público Federal afirmou que os novos textos criam caos normativo e insegurança jurídica. “As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços relados pelos decretos (posse, compra, registro, tiro esportivo, munições etc)”, diz a nota técnica do MPF.

Na semana passada, o Senado rejeitou as primeiras versões dos decretos de armas porque o porte só pode ser tratado por meio de projeto de lei, instrumento que exige o amplo debate e a votação pela Câmara e pelo Senado.

Agências Reguladoras

Simone Tebet afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho da Lei Geral das Agências Reguladoras porque foi induzido a um erro de avaliação. Ela foi uma das relatoras da proposta cujo objetivo era estabelece critérios rígidos para escolha de dirigentes e acabar com a ingerência política nos órgãos fiscalizadores. “Vetar o que é da essência deste projeto é um passo contrário ao caminho traçado por Vossa Excelência, que é o combate à corrupção, à barganha política e, mais do que nunca, a defesa dos interesses individuais e coletivos da sociedade brasileira”, disse a senadora Simone em Plenário, na noite desta terça-feira (25). Ela também publicou artigos sobre o assunto. Veja na Folha de São Paulo e no Correio do Estado.

 

Criminalização do furto de combustíveis avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o projeto da senadora Simone Tebet que torna crime o furto e a receptação de derivados de petróleo em dutos de combustíveis da Petrobras. A punição é de reclusão de um a cinco anos e multa, podendo chegar a até 14 anos de prisão, em caso de morte. A proposta segue para o Plenário da Câmara.

Simone decidiu apresentar o texto ao constatar a disseminação do crime pelo Brasil. Segundo ela, além de colocar em risco a vida de pessoas e a integridade do meio ambiente, furtar ou roubar combustível para refino e posterior revenda gera prejuízos econômicos.

“O furto de combustíveis é o quarto crime mais rentável no mundo. Está atrás apenas do tráfico de drogas e de pessoas e da falsificação”

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