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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 91 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados, Segurança da Informação e Compliance.

A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 – diretiva Whistleblowing da União Euorpeia – e a sua transposição para a lei nacional n.º 93/2021, de 20 de dezembro vem estabelecer a obrigatoriedade da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes, nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores.

Os organismos e entidades que se encontrem neste âmbito, e além da obrigação a que estão sujeitos, estão também obrigados à implementação de um sistema de proteção da confidencialidade dos dados pessoais dos denunciantes, à salvaguarda da segurança da informação e à proteção contra quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação contra os denunciantes.

É neste sentido que se realizar a terceira edição deste curso, que pretende ajudar as empresas do setor privado e as entidades públicas na implementação deste sistema, garantindo a conformidade com a lei nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Segurança da Informação, como parte da ética corporativa e cultura organizacional, destinados à prevenção da corrupção e prática de outros ilícitos criminais.

O curso é dinamizado por uma equipa de formadores de reconhecido mérito e tem a duração de 12 horas.

As inscrições estão abertas e o número de participantes é limitado.

A DPO Consulting dispõe de serviços de compliance, nomeadamente Canais de Denúncia – Solução Completa Whistleblowing referente aos serviços de implementação e gestão dos Canais de Denúncia para as organizações públicas e privadas. Ter um Canal de Denúncia é obrigatório desde 18 de junho e resulta da legislação de Whistleblowing, Proteção do Denunciante e Prevenção da Corrupção.

A lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece novas obrigações para as organizações ao nível dos Canais de Denúncia e proteção dos denunciantes, nomeadamente, o dever de implementação de um Canal de Denúncias obrigatório para as organizações que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores e a proibição da prática de atos de retaliação da organização para com o denunciante.

Com o objetivo de apoiar as organizações no cumprimento das respetivas obrigações, a DPO Consulting lançou o serviço “Canais de Denúncia – Solução Completa Whistleblowing como forma de agilizar a implementação, execução e prestação de consultoria ao nível da implementação do canal de denúncias obrigatório.

Através deste meio a DPO Consulting está apta a, entre outros, a colaborar com as organizações nos seguintes serviços:

A DPO Consulting, enquanto parceira de confiança, poderá apoiar a sua organização na implementação destes novos requisitos, dispondo de uma equipa dotada de ferramentas, materiais e conhecimentos especializados que apoiarão as organizações na Compliance para com a legislação aplicável, de modo ágil, seguro e de acordo com a realidade prática e interesses da organização assegurando a confidencialidade e anonimização da identidade dos denunciantes e o respeito pela lei.

Temos todo o gosto em fazer-lhe uma apresentação sobre esta solução completa e elaborar uma proposta personalizada, adaptada às suas necessidades.

Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo relativo aos serviços digitais, que incluía o Regulamento dos Serviços Digitais e o Regulamento dos Mercados Digitais.

Os dois regulamentos formam os dois pilares de uma regulamentação do digital inédita que respeita o modelo europeu e os seus valores. Em conjunto, estes regulamentos definem um quadro adaptado aos desafios criados pela emergência dos gigantes digitais e à proteção dos seus utilizadores, enquanto asseguram um equilíbrio conducente à inovação na economia digital.

O Regulamento dos Serviços Digitais permite consagrar o princípio de que o que é ilegal fora de linha deve também ser ilegal em linha. Deste modo, visa proteger o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores.

Após várias deliberações, no dia 27 de outubro de 2022, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais).

Mais informações sobre o Regulamento serão partilhadas em breve.

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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