Newsletter #24 DPO Consulting

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Bem-vindo(a) √† newsletter n.¬ļ 24 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da
Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Nova proposta de Regulamento ePrivacy inclui regras sobre metadados COVID-19

A Presid√™ncia Alem√£ do Conselho da UE criou um novo projeto de proposta de Regulamento ePrivacy que permitiria o tratamento de metadados de comunica√ß√Ķes online durante "cat√°strofes naturais ou provocadas pelo homem" e para a "monitoriza√ß√£o de epidemias".

A disposi√ß√£o relativa ao tratamento de metadados com base no interesse leg√≠timo, presente em vers√Ķes anteriores, n√£o foi inclu√≠da nesta itera√ß√£o.

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AEPD aprova primeiro Código de Conduta ao abrigo do RGPD
Noticia

A autoridade de controlo espanhola (AEPD), aprovou o primeiro c√≥digo de conduta ao abrigo do Regulamento Geral de Prote√ß√£o de Dados da UE. 

O código de conduta foi apresentado pela Associação para a Autorregulação da Comunicação Comercial e abrange o tratamento de dados para atividades publicitárias.

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EDPB emite primeira decisão de resolução de litígios

O Comit√© Europeu para a Prote√ß√£o de Dados (EDPB) emitiu a sua primeira decis√£o de resolu√ß√£o de lit√≠gios ao abrigo do artigo 65¬ļ do RGPD. O EDPB decidiu que a autoridade de controlo irlandesa poder√° avan√ßar com a sua decis√£o final contra o Twitter por alegadas viola√ß√Ķes do RGPD.

A decisão seguiu-se a um pedido de intervenção do Comité, para resolução dos desacordos entre a autoridade de controlo irlandesa e as autoridades de controlo interessadas sobre o projeto de decisão da autoridade irlandesa.

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TJUE decide sobre a invalidade de op√ß√Ķes pr√©-validadas

O Tribunal de Justi√ßa da Uni√£o Europeia decidiu recentemente que as op√ß√Ķes pr√©-validadas n√£o s√£o uma forma v√°lida de consentimento. Ora, ainda que esta conclus√£o n√£o seja minimamente surpreendente, a decis√£o revela-se importante na medida em que vem clarificar a inconformidade de pr√°ticas muitas vezes adotadas pelas organiza√ß√Ķes, em viola√ß√£o das caracter√≠sticas do consentimento v√°lido, que dever√° um ato positivo claro que indique uma manifesta√ß√£o de vontade livre, espec√≠fica, informada e inequ√≠voca.

A decis√£o do TJUE determina que um contrato relativo ao fornecimento de servi√ßos de telecomunica√ß√Ķes que cont√©m uma cl√°usula segundo a qual a pessoa em causa foi informada e deu o seu consentimento para a recolha e a conserva√ß√£o de uma c√≥pia do seu t√≠tulo de identidade para fins de identifica√ß√£o n√£o √© suscet√≠vel de demonstrar que essa pessoa deu validamente o seu consentimento, na ace√ß√£o destas disposi√ß√Ķes, para essa recolha e para essa conserva√ß√£o, quando:

‚ÄĘ A op√ß√£o relativa a essa cl√°usula foi validada pelo respons√°vel pelo tratamento antes da assinatura desse contrato; ou

‚ÄĘ as estipula√ß√Ķes contratuais do referido contrato s√£o suscet√≠veis de induzir a pessoa em causa em erro quanto √† possibilidade de celebrar o contrato em quest√£o mesmo que se recuse a autorizar o tratamento dos seus dados; ou

‚ÄĘ a livre escolha de se opor a essa recolha e a essa conserva√ß√£o √© afetada indevidamente por esse respons√°vel, ao exigir que a pessoa em causa, a fim de se recusar a dar o seu consentimento, preencha um formul√°rio suplementar onde fique registada essa recusa.

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Com os melhores cumprimentos,


Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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