Boletim Eletrônico - Número 24, 25 de Janeiro de 2018

Projetos de segurança estão entre as prioridades do Senado em 2018

O Senado retoma os trabalhos em fevereiro de 2018 com a pauta da segurança pública entre as suas prioridades. No ano passado, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) participou ativamente do esforço concentrado do Senado Federal para limpar a pauta de projetos relativos ao tema. Desde que assumiu o mandato, ela relatou mais de 40 proposições sobre combate à violência contra a mulher, a tipificação de novos crimes, o aprimoramento do sistema prisional, melhoria na estrutura das polícias e orçamento da segurança pública, entre outros.

“É preciso priorizar a fronteira na Política Nacional de Segurança Pública. MS é o maior corredor do tráfico da América do Sul. Isso precisa ser combatido”

Projetos relatados:

Orçamento da Segurança Pública - PEC 118/2011 - Veda o contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FSN).

Saidão de presos - PLC 146/2017 - Reduz de 35 para 8 o total de dias de saída temporária de presos em regime semiaberto.

Exclusão de atenuantes para jovens - PLC 140/2017 - Revoga no Código Penal e no Código de Processo Penal a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição pela metade para jovens entre 18 a 21 anos.

Bala de borracha - PLC 199/2015 - Munição de borracha só poderá ser disparada por agentes treinados, após se esgotarem todos os procedimentos de uso de menor força e avaliação dos riscos pelo comando da operação

Serviço voluntário na PM e Bombeiros – SDC 01/2012 - Prevê a possibilidade de prestação de serviços voluntários por jovens entre 18 e 23 anos, de ambos os sexos, nas áreas administrativa, de saúde e de defesa civil nas polícias militares e nos Corpos de Bombeiros.

Corrupção de menores – PLS 125/2014 - Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dar nova configuração ao crime de corrupção de criança ou adolescente. Determina que quem praticar ou induzir menor de 18 (dezoito) anos a praticar infração penal terá pena de reclusão de 1 a 4 anos

Simone apresenta projetos sobre sistema prisional e tipifica novos crimes

Cadeias - PLS 37/2017 - Projeto prevê multa a Estados ou empresas que administram presídios em situação degradante.

Furto de petróleo – PLS 182/2107 - Projeto criminaliza furto de petróleo dos dutos da Petrobras. Além do prejuízo de milhões, crime gera riscos à população e ao meio ambiente.

Explosivos - PLS 149/2015 – Emenda ao projeto criminaliza furto de explosivos

Já estão na Câmara

Audiências de custódia – PLS 554/2011 - Garante que, em 24 horas, o preso terá audiência com um juiz, um representante do Ministério Público, o advogado ou defensor público.

Tornozeleira eletrônica - PLS 310/2016 - Obriga o condenado a pagar pelas despesas com o monitoramento eletrônico.

Trabalho infantil - PLS 237/2016 - Acrescenta o art. 207-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. O projeto revê até 8 anos de prisão, mais multa, para quem explorar o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso de menor de 14 anos.

Estupro imprescritível – PEC 64/2016 - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.

Estupro coletivo - PLS 618/2015 – Aumenta em dois terços a pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Abuso em transporte coletivo – PLS 740/2015 - Tipifica o crime de constrangimento ofensivo ao pudor.

Doação de armas apreendidas - PLS 285/2016 - Determina que as armas apreendidas em operações policiais sejam destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.  

VANTs - PLS 167/2017 - Estabelece regras de uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs, espécie de drones) em ações de inteligência, apoio a operações policiais e monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras. A medida garantirá custos operacionais menores e mais segurança para os profissionais.

Digital de bebês - PLS 210/2017 - Determina que o registro de impressão digital do recém-nascido e da mãe sejam informatizados e acessíveis pela autoridade policial e pelo Ministério Público.

Agora é Lei

Disque-Denúncia – 187/2015 – Destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o disque-denúncia.

Transparência – 35/2015 – Obriga a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.