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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 84 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Tenho todo o gosto em partilhar consigo a Solução Completa Whistleblowing by DPO Consulting referente aos serviços de implementação e gestão dos Canais de Denúncia para as organizações públicas e privadas. Ter um Canal de Denúncia é obrigatório desde o passado dia 18 de junho e resulta da legislação de Whistleblowing, Proteção do Denunciante e Prevenção da Corrupção.

A lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece novas obrigações para as organizações ao nível dos Canais de Denúncia e proteção dos denunciantes, nomeadamente, o dever de implementação de um Canal de Denúncias obrigatório para as organizações que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores e a proibição da prática de atos de retaliação da organização para com o denunciante.

Com o objetivo de apoiar as organizações no cumprimento das respetivas obrigações, a DPO Consulting lançou o serviço “Canais de Denúncia – Solução Completa Whistleblowing como forma de agilizar a implementação, execução e prestação de consultoria ao nível da implementação do canal de denúncias obrigatório.

Através deste meio a DPO Consulting está apta a, entre outros, a colaborar com as organizações nos seguintes serviços:

A DPO Consulting, enquanto parceira de confiança, poderá apoiar a sua organização na implementação destes novos requisitos, dispondo de uma equipa dotada de ferramentas, materiais e conhecimentos especializados que apoiarão as organizações na Compliance para com a legislação aplicável, de modo ágil, seguro e de acordo com a realidade prática e interesses da organização assegurando a confidencialidade e anonimização da identidade dos denunciantes e o respeito pela lei.

Temos todo o gosto em fazer-lhe uma apresentação sobre esta solução completa e elaborar uma proposta personalizada, adaptada às suas necessidades.

Após a polémica das queixas de alunas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “canais de denúncia” é um dos tópicos mais falados tanto na área do direito como na comunicação social.

A entrada em vigor da Lei n.º 93/2021 obriga empresas e institutos públicos a disponibilizar ferramentas para denúncias de más práticas e criar mecanismos de proteção do denunciante.

As coimas mais graves pelo não cumprimento da lei poderão oscilar entre os € 10.000,00 e os € 250.000,00, no caso de impedimento ou seguimento da denúncia, e ainda pela prática de atos retaliatórios, e entre os € 1.000,00 e os € 125.000,00, no caso de não implementação de um canal de denúncia.

O artigo, do Expresso, que revela a importância desta legislação, conta com a minha opinião relativamente a este tema, sublinhando a necessidade das diversas entidades em estarem preparadas para garantir a implementação dos canais de denúncia

Convido-vos a consultar a minha opinião, no link abaixo.

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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