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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 15 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Esta semana convido-vos a ler o meu artigo de opinião, publicado no Jornal de Negócios, que versa sobre a app STAYAWAY COVID e a hipotética existência de um “dever cívico” de instalação da mesma.

Em alternativa às autoridades de controlo, grupos de consumidores e ativistas estão cada vez mais a recorrer aos sistemas judiciais dos países europeus para obterem decisões relativas a queixas relacionadas com o RGPD. A morosidade dos processos e a possibilidade de, em tribunal, poder obter compensação monetária, estão entre os principais argumentos para a adoção desta alternativa.

Kilian Gross, responsável pela DG Connect, afirmou recentemente que não se encontra afastada a possibilidade de a Comissão banir a utilização de tecnologias de reconhecimento facial na União. Esta questão tem vindo a ser alvo de amplo debate, tendo inclusivamente o EDPS publicado, no início do ano, uma declaração em que defende que a utilização de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos deveria ser temporariamente banida.

O Comité Europeu para Proteção de Dados (EDPB) adotou uma primeira versão de orientações sobre os conceitos de responsável pelo tratamento e subcontratante, essenciais para a cabal compreensão e aplicação do RGPD. Está atualmente aberta uma consulta pública até 19 de outubro, para recolha de opiniões e contributos de todos os interessados.

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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