Boletim Eletrônico - Número 52, 12 de Abril de 2019

Dinheiro de emendas parlamentares irão direto para estados e municípios

O Plenário do Senado aprovou a PEC que permite que os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam direcionados diretamente para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A mudança proposta na PEC 61/2015 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

“PEC vai garantir mais agilidade e eficiência. Menos burocracia, menos obras paralisadas"

Marcha dos prefeitos

Mais de nove mil prefeitos participaram da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios esta semana. Esta foi a maior mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e resultou em 22 conquistas e avanços das prefeituras junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário.

Entre os avanços do Congresso Nacional os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram abertura ao diálogo com o Executivo sobre o 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Recentemente o Congresso aprovou a PEC do Orçamento Impositivo, que garante o pagamento dos recursos aos Estados destinados pelas emendas de bancada ao Orçamento, sem cortes. Esta semana, o Senado aprovou, atendendo a reivindicação dos prefeitos, a PEC 61/2015, que destina recursos do orçamento direto para Estados e Municípios. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que há um compromisso dos parlamentares em atuar a favor do pacto federativo, aprovar matérias positivas e impedindo o avanço das que possam ter impacto negativo.

Reeleição para conselheiros tutelares

O Senado aprovou a reeleição ilimitada de conselheiros tutelares. Atualmente, apenas uma recondução ao cargo é permitida. A proposta foi votada em regime de urgência no Senado e vai à sanção.

 

"Não há nenhum problema no fato de os bons conselheiros serem votados várias vezes pela comunidade e persistirem até o momento de se aposentar”

Medida amplia combate à violência contra a mulher

O Senado aprovou projeto vai ajudar a proteger mulheres vítimas violência doméstica ou familiar. Vai virar lei em breve projeto que permite que além do Juiz, delegados e policiais possam adotar as medidas protetivas de urgência. Pelo texto, se houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência. 

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