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A Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais apresentou uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) contra a Google e outras empresas especializadas em marketing digital, devido ao sistema de leilões de dados pessoais dos utilizadores que estas empresas que revendem espaços publicitários online promovem para a captação de anúncios.

Este tipo de queixas contra a licitação de dados de navegação de utilizadores tem vindo a ser apresentado em diversas autoridades de proteção de dados europeias.

A tão aguardada decisão da autoridade de proteção de dados irlandesa (DPC) sobre violações do RGPD pelo Twitter foi finalmente concluída. As acusações decorrentes de uma violação de dados ocorrida em 2019, culminaram apenas numa coima no valor de 450.000 euros.

Este caso fica marcado como a primeira aplicação de uma coima pela DPC a uma multinacional e resulta numa clara vitória para as empresas Big Tech, ainda que a DPC considere a coima aplicada “uma medida eficaz, proporcional e dissuasiva".

A Uber foi condenada por um tribunal administrativo a pagar o montante de 59,1 milhões de dólares (cerca de €48 milhões de euros) à Comissão de Serviços Públicos da Califórnia por se recusar repetidamente a cumprir os seus pedidos de dados sobre relatos de agressões sexuais da empresa de 2019, caso contrário poderá ver revogada a sua licença para operar na Califórnia.

O tribunal indica que a Uber se recusou sem qualquer fundamento a cumprir com múltiplas decisões administrativas anteriores que a ordenavam à entrega dos dados, contudo, a Uber justifica a sua oposição à entrega dos dados com o facto de considerar este pedido “uma chocante violação da privacidade.”

A autoridade de proteção de dados espanhola (AEPD) aplicou uma coima de 10 mil euros a uma sociedade de advogados pela não utilização do campo BCC nas suas mensagens de correio eletrónico, em violação dos artigos 5.º, n.º 1, f) e 32.º do RGPD.

Após a difusão de apps de rastreio de contactos como meio de controlo da pandemia COVID-19, surgem agora projetos de implementação da credencial de saúde digital, com o objetivo de certificar a vacinação dos cidadãos contra a COVID-19.

Nas próximas semanas, as principais companhias aéreas planeiam implementar uma aplicação de passaporte sanitário, designada CommonPass, que visa verificar os resultados dos testes ao vírus dos passageiros e, em breve, verificar também a sua vacinação. A aplicação irá, então, emitir códigos de confirmação que permitirão aos passageiros embarcar em certos voos internacionais.

A tecnologia levanta preocupações ao nível da ética e da privacidade, ainda que os criadores deste tipo de aplicações afirmem ter tomado em consideração e mitigado os riscos de privacidade na conceção das aplicações.

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Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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