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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 5 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

• Nesta edição partilhamos a notícia sobre a resposta da CNPD a um pedido da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre o novo modelo de submissão do ficheiro SAF-T que agrega informação pessoal sobre fornecedores ou clientes, podendo incluir “dados especialmente sensíveis”, o apelidado “Big Brother Fiscal”.
  
  
• Ainda que a solução em causa vise garantir que a AT não acede a mais dados do que aqueles que necessita para garantir a verificação das obrigações englobadas na Informação Empresarial Simplificada, considera a CNPD que apresenta falhas, não garantindo a tutela do direito ao respeito pela vida privada e à proteção dos dados pessoais.

• Enquanto em Portugal alguns, infelizmente, tentam o lançamento de uma app de rastreamento de contactos como combate à COVID-19, na Noruega, após alerta da autoridade de controlo, suspendeu-se a utilização deste tipo de app por se considerar que representa uma ameaça desproporcional à privacidade do utilizador, incluindo o upload contínuo de dados pessoais de localização.

• Outro dos temas de grande relevância é o do Brexit. No momento em que o Tribunal de Justiça da União Europeia discute a possível invalidação das cláusulas contratuais gerais como mecanismos de legitimação de transferências internacionais de dados, intensifica-se a hipótese de o Reino Unido ficar impossibilitado de receber dados pessoais da União Europeia, enquanto não lhe for concedida uma decisão de adequação.

• Partilhamos, também, a notícia da confirmação, pelo Conselho de Estado, da sanção de 50 milhões de euros imposta pela CNIL à Google. O Conselho de Estado afirma que a empresa não forneceu informações suficientemente claras e transparentes aos utilizadores do sistema Android e não lhes permitiu dar consentimento livre e esclarecido ao tratamento de seus dados pessoais, para a finalidade de personalizar anúncios, considerando que o valor da sanção não é desproporcional.

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Ficamos ao dispor e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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