Boletim Eletrônico - Número 26, 02 de Março de 2018

Vai à sanção prorrogação do Refis Rural

Aprovada a prorrogação de 28 de fevereiro para 30 de abril do prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. O texto vai à sanção. A Senadora Simone Tebet foi a relatora desta MP (803/2017). Ela também reforçou o compromisso de derrubar os vetos à Lei que estabeleceu as regras do Refis Rural.

Diário eletrônico da OAB

A CCJ aprovou esta semana o projeto (PLS 156/2014), relatado pela Senadora Simone Tebet, que cria o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O novo diário vai trazer atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB. Essa forma de publicação vai baratear e agilizar o trabalho dos advogados.

Março: Mês da mulher

A senadora Simone Tebet participou do café da manhã da bancada feminina nesta quinta-feira (1º). As parlamentares elencaram projetos prioritários para solicitar tramitação acelerada no Senado e na Câmara. Elas também debateram a agenda de eventos no mês da Mulher.

Projeto flexibiliza a progressão de pena para mães

A senadora Simone Tebet apresentou o projeto (PLS 64/2018) que flexibiliza a progressão de regime prisional para gestantes e mães ou responsáveis de crianças até 12 anos e/ou de pessoas com deficiência. A ideia é transformar a recente decisão do STF em norma jurídica e estender o benefício para as mulheres na mesma situação que já tenham sido condenadas. Para ser beneficiada, a detenta não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; não ter integrado organização criminosa e ser réu primária, com bom comportamento carcerário.

Entre as mulheres presas, cerca de 64% estão nos presídios por causa de tráfico de drogas. Segundo o Infopen, há 103 estabelecimentos penais femininos no Brasil. Mais de 80% deles não possuem dormitórios adequados às gestantes, berçários ou creches.

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