A senadora Simone Tebet apresentou o projeto (PLS 64/2018) que flexibiliza a progressão de regime prisional para gestantes e mães ou responsáveis de crianças até 12 anos e/ou de pessoas com deficiência. A ideia é transformar a recente decisão do STF em norma jurídica e estender o benefício para as mulheres na mesma situação que já tenham sido condenadas. Para ser beneficiada, a detenta não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; ter cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; não ter integrado organização criminosa e ser réu primária, com bom comportamento carcerário.
Entre as mulheres presas, cerca de 64% estão nos presídios por causa de tráfico de drogas. Segundo o Infopen, há 103 estabelecimentos penais femininos no Brasil. Mais de 80% deles não possuem dormitórios adequados às gestantes, berçários ou creches.
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