Boletim Eletrônico - Número 20, 11 de Dezembro de 2017

Aprovados 10 projetos relatados por Simone Tebet sobre segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou outros  projetos relatados pela Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) na área de Segurança Pública. Ao todo, ela relata 36 projetos relacionados a esta temática. Participa do esforço concentrado deste ano para limpar a pauta de proposições que tratam de temas como tipificação de crimes, sistema prisional, armamento, orçamento para segurança, entre outros.

Saidão

Altera a Lei de Execução Penal para reduzir de 35 para oito o total de dias de saída temporária de presos em regime semi-aberto, o chamado “saidão”. A autorização será concedida por prazo não superior a quatro dias, podendo ocorrer apenas duas vezes durante o ano.

O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena quando o preso cometer novos crimes durante o período do saidão.

O saidão depende de requisitos como bom comportamento e o cumprimento de 1/6 da pena, se primário, e metade da pena, se reincidente.

Vai a Plenário projeto que acaba com atenuante de penas para jovens entre 18 e 21 anos

Revoga do Código Penal e do Código de Processo Penal a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição pela metade para jovens entre 18 a 21 anos.

A proposta permite também que a vítima de crime entre 16 a 18 anos preste queixa na polícia, mesmo desacompanhado. “Jovens entre 18 e 21 anos não precisam ter benefícios penais, porque já têm plena capacidade de compreenderem as consequências de suas ações”, disse a senadora Simone Tebet em seu relatório.

Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Mais da metade dos presos é formada por jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros.

Doação de armas apreendidas

Determina que as armas apreendidas em operações policiais sejam destinadas às polícias Federal, Rodoviária e civis e militares dos estados e do Distrito Federal.  O PLS 285/2016, relatado pela senadora Simone Tebet, foi aprovado em decisão final na CCJ e segue para a Câmara dos Deputados.

Em 2015, o Exército destruiu mais de 73 mil armas.  Estima-se que atualmente apenas 5% das armas são reutilizadas devido à burocracia. Hoje, em regra, as armas apreendidas permanecem em depósitos judiciais de fóruns criminais até o fim do processo penal. Como as ações levam anos, esses locais ficam abarrotados de armas e são alvo de assaltos ou desvios. “O projeto desburocratiza o uso das armas apreendidas no crime e vai contribuir para o aparelhamento das forças de segurança, dando mais eficiência às polícias”, disse Simone Tebet.

Vigilância por drones

Também foi aprovado e segue para a Câmara dos Deputados o relatório da senadora Simone sobre o PLS 167/2017, que estabelece regras de uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs, espécie de drone) em ações de inteligência, apoio a operações policiais e monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteiras. A medida garantirá custos operacionais menores e mais segurança para os profissionais.

Identificação de recém-nascidos

Outra proposta que integrava o pacote de segurança em análise no Senado e foi aprovada em decisão final pela CCJ foi o PLS 210/2017. O projeto, relatado pela senadora Simone Tebet, determina que o registro de impressão digital do recém-nascido e da mãe sejam informatizados e acessíveis pela autoridade policial e pelo Ministério Público. Outras formas de identificação realizadas por hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes também deverão estar disponíveis para o banco de dados da polícia. Tal medida ajudaria a agilizar a identificação de crianças na ocorrência de crimes, como homicídio, tráfico de seres humanos, etc.

Falta de educação é a raiz do problema da segurança no Brasil

Combate à violação de prerrogativas do advogado avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Agora o texto será votado no Plenário da Câmara. Esta proposta foi relatora pela senadora Simone Tebet quando tramitou no Senado.

Simone ficou feliz de saber que a proposta está avançando na Câmara. “Não é privilégio; é direito. É direito do advogado, que defende o cidadão, especialmente o mais humilde”, disse.

A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da OAB em cinco pontos entre eles, a criminalização do exercício ilegal da advocacia, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção; e a tipificação penal das condutas que violam direitos ou prerrogativas do advogado.