A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou outros projetos relatados pela Senadora Simone Tebet (PMDB-MS) na área de Segurança Pública. Ao todo, ela relata 36 projetos relacionados a esta temática. Participa do esforço concentrado deste ano para limpar a pauta de proposições que tratam de temas como tipificação de crimes, sistema prisional, armamento, orçamento para segurança, entre outros.
Saidão
Altera a Lei de Execução Penal para reduzir de 35 para oito o total de dias de saída temporária de presos em regime semi-aberto, o chamado “saidão”. A autorização será concedida por prazo não superior a quatro dias, podendo ocorrer apenas duas vezes durante o ano.
O projeto também altera o Código Penal para aumentar a pena quando o preso cometer novos crimes durante o período do saidão.
O saidão depende de requisitos como bom comportamento e o cumprimento de 1/6 da pena, se primário, e metade da pena, se reincidente.
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