Boletim Eletrônico - Número 71, 31 de Outubro de 2019

R$ 15 milhões para MS

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu para o governo priorizar a saúde e a educação de Mato Grosso do Sul em recursos extraoçamentários que deverão ser empenhados até o final do ano. Ao todo, serão R$ 15 milhões a serem distribuídos para os municípios do Estado. Serão atendidos 35 municípios.

Feminicídio e estupro imprescritíveis

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), aprovou a PEC que torna o feminicídio imprescritível, quando o crime pode ser julgado independentemente da data em que foi cometido, como já ocorre com o crime de racismo.

 

A pedido da senadora Simone, o estupro também foi incluído na lista de crimes imprescritíveis, tornando, assim, o texto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) mais amplo. O texto segue para votação em dois turnos no plenário.

Em 2016, Simone relatou PEC que torna o estupro imprescritível. O texto já aprovado no Senado ainda aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

 

O Feminicídio é o assassinato de mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente a prescrição para esse tipo de crime varia de acordo com o tempo da pena de acordo com cada caso. A Lei do Feminicídio entrou em vigor em 2015. De lá pra cá, foram registrados 2.357 feminicídios no País.

 

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em setembro, houve um aumento de 4% nos casos de registros de feminicídioa entre 2017 e 2018. No mesmo período, houve queda de 10% no número de homicídios.

Prisão em segunda instância

A senadora Simone Tebet assinou, esta semana, a carta em defesa da prisão de condenados em segunda instância. A elaboração do documento é uma iniciativa do Senador Lasier Martins (Podemos-RS) e será entregue ao presidente do STF, Ministro Dias Toffoli antes da conclusão do julgamento definitivo de ações sobre o tema, marcado para o próximo dia 7.Já são mais de 37 assinaturas de senadores.

Homenagem

A senadora Simone Tebet está entre as homenageadas pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig). Ela foi incluída entre as mais notórias mulheres expoentes da luta pela ética, transparência e cidadania no Brasil. Segundo a Abrig, Simone Tebet foi selecionada por galgar significativa posição na luta por justiça e equidade. Também ressaltam a sua ascensão como destacada liderança feminina.

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