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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 102 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados, Segurança da Informação e Compliance.

Respondendo ao desafio do mercado, a DPO Consulting e a AEP - Associação Empresarial de Portugal e reforçam esta 23ª edição do Programa de Formação de Encarregados de Proteção de Dados nas áreas da Segurança da Informação e da Cibersegurança.

Pretende-se com este curso responder e enquadrar os temas críticos, sobretudo ao nível da Segurança da Informação e a Cibersegurança enquanto uma preocupação constante e atual ao e ainda em termos legais, humanos, organizacionais e tecnológicos.

Pretende-se descodificar os conceitos de Ciberespaço, Ciberameaças, Cibercriminosos, Violações de Segurança, Vetores de Ataque, Ameaças, Ferramentas Cibernéticas e Engenharia Social apresentando-se orientações que permitam a proteção dos ativos de informação por meio da prevenção, mitigação e resolução das ameaças que traduzem um risco sobre a informação que é tratada, armazenada e transportada pelos sistemas de informação interligados.

Este curso tem como finalidade dotar os profissionais do setor através de uma resposta aos atuais e novos desafios que as organizações enfrentam, bem como conhecer as últimas ferramentas de uma perspetiva abrangente.

A DPO Consulting dispõe de serviços de compliance, nomeadamente Canais de Denúncia – Solução Completa Whistleblowing referente aos serviços de implementação e gestão dos Canais de Denúncia para as organizações públicas e privadas. Ter um Canal de Denúncia é obrigatório desde 18 de junho e resulta da legislação de Whistleblowing, Proteção do Denunciante e Prevenção da Corrupção.

A lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro estabelece novas obrigações para as organizações ao nível dos Canais de Denúncia e proteção dos denunciantes, nomeadamente, o dever de implementação de um Canal de Denúncias obrigatório para as organizações que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores e a proibição da prática de atos de retaliação da organização para com o denunciante.

Com o objetivo de apoiar as organizações no cumprimento das respetivas obrigações, a DPO Consulting lançou o serviço “Canais de Denúncia – Solução Completa Whistleblowing como forma de agilizar a implementação, execução e prestação de consultoria ao nível da implementação do canal de denúncias obrigatório.

Através deste meio a DPO Consulting está apta a, entre outros, a colaborar com as organizações nos seguintes serviços:

A DPO Consulting, enquanto parceira de confiança, poderá apoiar a sua organização na implementação destes novos requisitos, dispondo de uma equipa dotada de ferramentas, materiais e conhecimentos especializados que apoiarão as organizações na Compliance para com a legislação aplicável, de modo ágil, seguro e de acordo com a realidade prática e interesses da organização assegurando a confidencialidade e anonimização da identidade dos denunciantes e o respeito pela lei.

Temos todo o gosto em fazer-lhe uma apresentação sobre esta solução completa e elaborar uma proposta personalizada, adaptada às suas necessidades.

O TikTok tem sido alvo de diversas ações judiciais em diversos países, que inclui, recentemente, Portugal. A aplicação foi alvo de dois processos judiciais em Portugal movidos pela organização não-governamental Ius Omnibus, que por sua vez, alegam que esta rede social desempenha práticas ilegais e abusivas em matéria de proteção de dados, sobretudo, ao nível da proteção de crianças e jovens.

Está em causa a proteção dos utilizadores com menos de 13 anos, para os quais a associação de defesa dos direitos dos consumidores reivindica uma indemnização até 450 milhões de euros, como também os utilizadores com uma idade superior a 13 anos, para os quais a ação contempla uma indemnização de 670 milhões de euros.

O fundamento alegado tem na sua base a falta de mecanismos para impedimento do registo e a utilização por parte das crianças sem autorização dos pais ou os seus representantes legais, conjuntamente com “práticas comerciais enganosas” e “políticas de privacidade opacas” no que se refere aos utilizadores maiores de 13 anos.

A organização Ius Omnibus pede a condenação do TikTok e reclama um valor indemnizatório que pode chegar a 1,12 mil milhões de euros.

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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