Boletim Eletrônico - Número 60, 05 de Julho de 2019

Proteção de dados entre as garantias individuais

O Senado aprovou PEC que inclui a proteção de dados pessoais no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição. A emenda constitucional foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). A intenção é garantir o direito à privacidade das pessoas, “neste mundo fantástico, mas obscuro, da internet, que se utiliza de nossos dados pessoais, das nossas mensagens, das nossas vidas”, afirmou a senadora. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.

“Nossas vidas têm sido vasculhadas por hackers e nossas informações pessoais usadas, sem autorização, como bancos de dados para o mercado”

Veículos apreendidos poderão ser usados para a segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que estabelece normas gerais para a utilização de veículos apreendidos e sem identificação, pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares. De autoria do senador Elmano Férrer (MDB/PI), a matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet, presidente da CCJ. “A um só tempo o projeto ajuda a resolver o problema dos pátios dos Detrans, que se encontram abarrotados com veículos apreendidos, como também permite um melhor aparelhamento das polícias, sem onerar o Estado.”

Armas apreendidas -  A senadora Simone Tebet lembrou, ainda, de outro projeto, também relatado por ela, que adotou medida semelhante em relação às armas de fogo apreendidas pelo Estado. Naquela matéria, as armas apreendidas poderão ser empregadas pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas, após o esgotamento de sua utilização para fins de persecução penal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados atualmente.

Prevenção ao consumo de cigarros

O Senado aprovou projeto que amplia as ações de combate ao consumo de cigarros no Brasil. O texto proíbe a propaganda nos postos de venda; a inserção de sabor e aroma nos cigarros e torna infração de trânsito gravíssima com cobrança de multa o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos. O texto aprovado também limita o espaço para a marca do cigarro a 35% da parte frontal da embalagem.  Após aprovação na CCJ, se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da CCJ, declarou seu apoio ao projeto. Ela ressalta que, pelo menos, 50 doenças estão associadas ao fumo, como câncer, AVC, infarto e hipertensão.

“O fumo faz mal à saúde e vicia. Sou favorável a projetos que podem ajudar a inibir o aumento do tabagismo, principalmente entre os jovens”

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