Bom dia   ,

Bem-vindo(a) à newsletter n.º 58 da DPO Consulting. Esperemos que tenha tido um ótimo e revigorante descanso e que este regresso seja pleno de energia. A nossa Newsletter está de volta para lhe dar a conhecer novidades e notícias no âmbito da privacidade, da proteção de dados e da segurança da informação. Agradecemos antecipadamente a sua amabilidade e atenção e esperamos que continue a seguir-nos. Votos de um excelente trabalho!

O Reino Unido prepara-se para alterar as leis de proteção de dados e privacidade tendo em vista um novo impulso na promoção da inovação e crescimento económico.

Uma nova série de "parcerias de adequação” quanto ao tratamento dos dados permitirá à Grã-Bretanha impulsionar o comércio internacional com países e organismos incluindo os Estados Unidos, Austrália, República da Coreia do Sul, Singapura, o Centro Financeiro Internacional do Dubai e Colômbia, entre outros, sem esquecer, nem comprometer, a proteção de dados e a segurança de informação.

Em declarações ao The Telegraph, o Secretário da Cultura Oliver Dowden confirmou que o Governo britânico pretende afastar-se de algumas das regras e princípios definidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, aprovado em 2016 e em vigor desde 2018. Dowden explicou que o Reino Unido quer adaptar as leis da proteção de dados baseadas no "senso comum” uma vez que, não estão em linha com a sua própria legislação e os objetivos pretendidos pelo Governo.

Uma das possíveis reformas a serem implementadas será a redução dos banners de cookies 'inúteis' utilizados pelas organizações para obtenção do consentimento, tendo como fim o armazenamento de dados, aquando da navegação em sítios webs.

A Comissão Nacional de Eleições defende a divulgação da informação completa dos candidatos às eleições autárquicas na qual se incluem as moradas dos candidatos nas listas afixadas à porta dos tribunais em nome da transparência. Por sua vez, a Comissão Nacional de Proteção de Dados entende que tal divulgação viola as regras e os princípios consagrados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O Decreto-Lei submetido pelo governo e aprovado no Parlamento (texto final) pelo PS, PSD, BE, PEV, PAN e CHEGA e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues contra as abstenções do PCP, CDS e IL, foi vetado por Marcelo Rebelo de Sousa no seguimento da declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional. Este diploma previa a alteração da lei vigente, prevendo agora o acesso às comunicações eletrónicas privadas em investigações judiciais, por parte do Ministério Público, sem a autorização prévia do juiz.

Segundo o Acórdão do Tribunal Constitucional, não foram identificados os requisitos da excecionalidade, necessidade e proporcionalidade que se impõem às leis restritivas de direitos fundamentais, por força do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Esta matéria reveste a maior importância pela qual dar-lhe-emos notícias do tema sempre que se demonstre oportuno.

A recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais estabelece um conjunto de condições em que as empresas podem, ou não, recolher dados dos Titulares, indicando que precisam de obter o seu consentimento para tratamento de informação pessoal sensível, como dados biométricos, financeiros, de saúde ou localização.

Mais de dois terços das empresas brasileiras ainda não implementaram, pelo menos, a primeira etapa prevista na Lei da Proteção de Dados nomeadamente a criação das políticas de proteção de dados. Outro dos problemas relacionados com a nova lei da proteção de dados diz respeito à falta de designação pelas empresas brasileiras do Encarregado da Proteção de Dados, tal como é exigido.

Partilhe, querendo, a newsletter da DPO Consulting.

Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

Siga-nos nas redes sociais:

DPO Consulting

Contacte-nos

A DPO Consulting tratará os seus dados pessoais,
nos termos da sua Política de Privacidade,
cuja leitura recomendamos.