Boletim Eletrônico - Número 28, 16 de Março de 2018

Urna eletrônico e voto impresso

Em audiência pública sobre a implantação do voto impresso, a CCJ ouviu do ministro do TSE, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que apenas 5% das urnas eletrônicas terão voto impresso nas eleições deste ano. Segundo ele, a total conferência física dos votos só será possível em 2028. A senadora Simone Tebet disse que a falta de recursos não pode ser um argumento para retardar a implantação do voto impresso.

Contagem de prazo em Juizados Especiais

A senadora Simone Tebet leu seu relatório ao projeto que estabelece a contagem em dias úteis dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

Esforço concentrado pela pauta feminina no mês da Mulher

Esta semana, o Senado aprovou o projeto que inclui entre os agravantes do feminicídio crimes praticados contra pessoas com doenças degenerativas ou presenciados por familiares da vítima, mesmo que pela Internet.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Simone Tebet leu dois relatórios da pauta feminina. O PLS 308/2016 determina que os profissionais de saúde notifiquem a polícia, em até cinco dias, casos de violência contra a mulher.

Capacitação para romper o ciclo de violência

O PLS 233/2013, relatado por Simone na CCJ, reserva vagas nos cursos do Sistema S (Sesi, Senac, Senai, Sebrae, etc) para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.