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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 25 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

Convido-vos a assistir à minha participação nas DPO Talks, ciclo de conferências organizado pela APDPO (Associação dos Profissionais de Proteção e de Segurança de Dados), na qual abordaremos o tema Auditorias – Planeamento, Métodos e Técnicas.

As DPO Talks, com o apoio da DPO Consulting, realizar-se-ão nos dias 25 e 26 de novembro e a participação será online e gratuita, mas sujeita a inscrição.

A Comissão Europeia publicou o projeto de um novo conjunto de cláusulas contratuais gerais (SCC - Standard Contractual Clauses) para a transferência de dados pessoais para países terceiros nos termos do RGPD que estarão em consulta pública até 10 de dezembro de 2020.

O processo de adoção das SCC requer um parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o voto positivo dos Estados-Membros. Prevê-se que as SCC finais sejam adotadas no início de 2021.

Na sequência da decisão Schrems II, o Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) emitiu recomendações para os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes que transferem dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu.

As recomendações publicadas abrangem a avaliação e as medidas suplementares que os exportadores de dados podem ter de adotar para assegurar o cumprimento do nível de proteção de dados pessoais, bem como os elementos a utilizar para examinar se as medidas de vigilância que permitem o acesso aos dados pessoais pelas autoridades públicas de um país terceiro podem ser consideradas como uma interferência justificável no nível de proteção de dados garantido pela UE.

Estas recomendações são aplicáveis imediatamente, mas estarão em consulta pública até 30 de novembro.

A autoridade de controlo italiana, o Garante, aplicou uma coima de €12.25 milhões de euros à Vodafone por conduzir atividades de telemarketing sem o consentimento dos titulares.

Para além da coima, a empresa terá de adotar uma série de medidas para melhorar a sua conformidade em matéria de proteção de dados, incluindo medidas de segurança da informação.

A investigação foi motivada por centenas de queixas sobre chamadas telefónicas não solicitadas da Vodafone e da sua rede de vendas para promover os seus serviços telefónicos e de Internet. Os dados de contacto foram frequentemente recebidos de terceiros que não tinham solicitado o consentimento dos titulares.

A NOYB, organização de defesa de direitos digitais, apresentou perante as autoridades de controlo da Alemanha e Espanha, queixas contra a Apple por alegadas violações da diretiva ePrivacy, devido a um código no sistema operativo iOS 14 que alegadamente monitoriza o comportamento dos utilizadores do iPhone sem o seu consentimento.

A NOYB alega que o identificador para anunciantes (IDFA) é ativado quando um utilizador configura o iPhone, sem lhe oferecer uma oportunidade de dar o seu consentimento e mesmo sem o notificar da sua existência, afirmando ser "uma clara violação da lei da privacidade da União Europeia".

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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