Boletim Eletrônico - Número 55,16 de Maio de 2019

Combate ao tabagismo

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS) apoiou o projeto que propõe lei mais dura contra cigarros. A proposta foi debatida nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça.

Transparência: voto aberto para perda de mandato e prisão de senador

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta semana o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2015, que prevê voto aberto nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável. A matéria segue para a Mesa Diretora do Senado e analisada pelo plenário da Casa.

“Além do projeto de resolução, que trata especificamente do voto aberto no Senado Federal, temos ainda a tramitação de uma PEC (emenda constitucional), que amplia o voto aberto a outras Casas. E, como prometi, nenhuma pauta ficará parada na CCJ. Todas serão analisadas”, afirmou a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

“Atuação política do Judiciário esvazia poderes com voto”

Em palestra para alunos de Direito da UnB, a senadora Simone Tebet lamentou o crescimento da atuação política do Judiciário, o chamado ativismo judicial, fruto da crise política e do enfraquecimento das instituições.

 Simone disse que é preciso diferenciar a judicialização da política, que é legítima, do ativismo judicial. “O ativismo judicial é, sem dúvida nenhuma, o esvaziamento do poder com voto. O problema é o Judiciário sair da esfera técnica e passar ao posicionamento político e, assim, perder credibilidade e colocar em risco a democracia”, disse referindo-se às manifestações populares contra o Judiciário.

Ela citou como exemplos de ativismo judicial as decisões do STF sobre criminalização da homofobia, descriminalização das drogas, descriminalização do aborto e cláusula de barreira (para criação de partidos políticos).

“Os problemas da democracia se resolvem dentro da democracia, à luz do direito, por meio da política”

Ativismo do Executivo

A senadora Simone Tebet afirmou que a interferência entre Poderes pode colocar em risco a democracia. Para ela, o ativismo do Executivo e do Judiciário está “apequenando” o Legislativo.

Simone fez esses comentários durante a aprovação da PEC 19/2017, que proíbe alterações nas bases da educação nacional por meio de Medidas Provisórias. “Na prática, todos os governos editam MPs que não são urgentes nem relevantes, contrariando a Constituição e entrando naquilo que a gente chama de ativismo do Executivo, ou seja, interferindo nas nossas atribuições de fazer leis", constatou.

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