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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 36 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

A autoridade francesa de proteção de dados (CNIL), iniciou uma campanha de sensibilização das organizações para que analisem os seus websites face aos cookies que utilizam, bem como as suas práticas de rastreamento de anúncios, em conformidade com as diretrizes e recomendações de cookies publicadas pela autoridade. 

As diretrizes publicadas pela CNIL em outubro de 2020 concederam às organizações um período de adequação de seis meses que terminará a 31 de março. 

A CNPD publicou recentemente uma informação acerca da suspensão dos prazos procedimentais, através da qual esclarece que não estão suspensos os prazos relativos aos procedimentos no âmbito da garantia dos direitos dos titulares dos dados, das obrigações em matéria de violações de dados e do mecanismo de cooperação previsto no artigo 60.º do RGPD.

Conforme publicado pela autoridade, “na sequência da publicação da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, que prevê a suspensão de prazos para a prática de atos procedimentais, a CNPD clarifica no contexto do exercício dos seus poderes e competências, quais os prazos que se encontram suspensos e quais os que não estão.” Como tal, apenas se deverão considerar suspensos os prazos relativos a procedimentos de natureza contraordenacional.

O Tribunal Administrativo Federal da Áustria confirmou, pela sua decisão de 26 de novembro de 2020, a posição da autoridade austríaca de proteção de Dados que defende que os dados relativos à "afinidade partidária" não podem ser tratados sem o consentimento do titular dos dados.

Ademais, este acórdão revelou-se muito importante na determinação do conceito de dados pessoais, uma vez que o Tribunal esclareceu que os dados sobre uma pessoa são abrangidos pelo conceito de dados pessoais, ainda que apenas reflitam características prováveis e não reais dos indivíduos. 

A polícia de Minneapolis obteve um mandado de busca para que a Google entregasse conjuntos de dados de participantes nos protestos raciais desencadeados pelo assassinato de George Floyd, no ano passado. O mandado obrigou a Google a fornecer à polícia os dados de qualquer pessoa que se encontrasse na localização geográfica onde se iniciaram as ações de protesto violentas, a 27 de maio.

Os mandados de Geofence permitem à polícia lançar um “arrastão” digital sobre uma cena de crime e pedir às empresas de tecnologia registos sobre qualquer pessoa que tenha entrado numa área geográfica num determinado momento. 

Estes mandados levantam naturalmente preocupações sérias, na medida em que também recolhem informações sobre transeuntes inocentes.

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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