Boletim Eletrônico - Número 45, 07 de Dezembro de 2018

Raposa no galinheiro

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou inicialmente a Lei Geral das Agências Reguladoras em 2016, criticou a alteração feita pela Câmara dos Deputados. A proposta voltou agora para ser votada no Senado em forma de substitutivo. Sem consenso, foi retirada de pauta.

Simone discorda da possibilidade de nomeações de parlamentares, líderes partidários e parentes para cargos de direção nas agências reguladoras, bem como da revogação de dispositivos da Lei das Estatais que já proibiam tal prática.

Urgência para criação de Áreas de Livre Comércio em Corumbá e Ponta Porã

 A senadora Simone Tebet pediu urgência para votação em Plenário do projeto (PLC 87/2018), de autoria do deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que cria as Áreas de Livre Comércio de exportação e importação nos Municípios de Corumbá e de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. O projeto deve ser votado na próxima semana no Senado. Se aprovado, vai garantir isenção de imposto de importação e de IPI. O objetivo é atrair empresas para a região de fronteira, gerando emprego e renda.

Obra do anel rodoviário de Três Lagoas no orçamento de 2019

Os parlamentares de MS apresentaram emenda de bancada no valor de R$ 28,2 milhões no orçamento de 2019 para a construção do anel rodoviário de Três Lagoas. A inclusão no orçamento foi feita a pedido da senadora Simone Tebet (MDB/MS), que destacou a importância da obra para a segurança e o desenvolvimento da cidade.

Distrato vai à sanção

O projeto que fixa multa aos consumidores que desistirem da compra de imóveis na planta, o chamado distrato, vai à sanção. A proposta recebeu várias emendas da senadora Simone Tebet, na tentativa de equilibrar a relação consumidor/incorporadora. Esta semana, os deputados aprovaram alterações do Senado ao texto, mas deixaram a multa de 50%.

Taxa de fruição menor - Entre as emendas de Simone, foi aprovada a fixação de taxa menor (0,5%) pelo uso do imóvel durante o período do distrato. Também ficou estabelecido que os descontos que a incorporadora poderá fazer, como impostos e condomínio, serão limitados aos valores efetivamente pagos pelo comprador.

Quadro-resumo - Informações básicas sobre o contrato de compra e venda de imóveis com as incorporadoras deverão ter um quadro-resumo com dados sobre a transação, como o preço total; a parcela de entrada e sua forma de pagamento; o valor da corretagem; a forma de pagamento e indicação do vencimento das parcelas; os índices de correção monetária; as taxas de juros; e as consequências do desfazimento do contrato.

Desistência – O direito de arrependimento poderá ser exercido em sete dias, contados da compra, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive da comissão de corretagem.

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