|
O Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB) e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) emitiram um parecer conjunto sobre as propostas da Comissão Europeia para um Certificado Verde Digital. Estas propostas procuram facilitar a livre circulação na UE, estabelecendo um quadro comum para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, testes e recuperação COVID-19.
O parecer conjunto sublinha que a utilização dos Certificados Verdes Digitais não deve resultar na discriminação direta ou indireta de indivíduos e deve estar em plena consonância com os princípios fundamentais da necessidade e proporcionalidade.
O parecer afirma, ainda, que a proposta deve conter salvaguardas adequadas e declara expressamente que qualquer acesso e subsequente utilização dos dados dos indivíduos pelos Estados-Membros da UE não é permitido uma vez terminada a pandemia. Por fim, o parecer apresenta uma série de recomendações para que seja façam esclarecimentos adicionais, nomeadamente em relação ao papel da Comissão Europeia, às categorias de dados em causa, aos períodos de conservação de dados e às transferências de dados.
|
