Boletim Eletrônico - Número 76, 12 de Dezembro de 2019

CCJ finaliza votação da segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça avançou e finalizou a aprovação do projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente do colegiado, pautou a proposta com o apoio de líderes e de senadores que manifestaram interesse em votar a matéria por meio de um manifesto que recebeu a assinatura de 43 senadores, mais do que a maioria da Casa.

O projeto foi aprovado por 22 x 1 na terça-feira e confirmado, em turno suplementar, no dia seguinte. Por ter caráter terminativo, o projeto poderia ser enviado à Câmara. Mas, a proposta deve receber recurso para que seja votada em Plenário. De acordo com o Regimento Interno, tal recurso pode ser apresentado em até cinco dias. Com a proximidade do encerramento do ano legislativo, a proposta deve ficar para votação final em Plenário no próximo ano.

Reconhecimento

Senadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça reconheceram o esforço da Senadora Simone Tebet para garantir a votação do projeto da segunda instância no colegiado. Eles ressaltaram a coragem e a habilidade da senadora para o diálogo na construção do acordo que garantiu a votação.

Pacote anticrime

O Senado aprovou, em tempo recorde, o pacote anticrime, do Ministro da Justiça, Sérgio Moro. O texto que torna mais rigorosa a legislação penal e processual penal segue para a sanção presidencial.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, ajudou a costurar o acordo para que a matéria passasse pela Casa em cerca de 48 horas. O projeto passou pela comissão pela manhã e seguiu para o Plenário em regime de urgência. A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (11). O Senado aprovou o texto que veio da Câmara para que pudesse virar lei ainda este ano. Simone ressaltou que o texto resguardou a maior parte da proposta de Moro e que vai “permitir que o Judiciário e a Segurança Pública combatam com mais eficiência a violência e o crime organizado”.

O texto é mais duro em relação à atuação de milícias privadas, e aumenta a punição dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e os crimes hediondos. O pacote também agiliza e moderniza a investigação criminal e a persecução penal.

Simone explicou que os pontos polêmicos que foram retirados pelos deputados, como a excludente de ilicitude e o a instituição do plea bargain (um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena), podem voltar à discussão no próximo ano se algum parlamentar apresentar projeto neste sentido.

Mudanças aprovadas

  • Aumenta de 30 para 40 anos o tempo máximo de prisão
  • Projeto aumenta pena para crimes como homicídios com arma de foto de uso restrito, injúria em redes sociais, comércio ilegal e tráfico internacional de armas.
  • Autoriza prisão imediata após condenação pelo Tribunal do Júri, se pena for superior a 15 anos
  • Liberdade condicional mais rigorosa.
  • Permite gravação de conversa entre advogado e cliente dentro de presídio sem necessidade de autorização de juiz
  • Endurece a progressão de regime.

Pacote anticrime é aprovado com 80% do projeto original e confere instrumentos legais para garantir o combate à violência”

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