Boletim Eletrônico - Número 12, 29 de setembro de 2017

 A senadora Simone Tebet criticou o substitutivo ao projeto (PLS 206/2017) que cria o fundo público eleitoral, aprovado no Senado. Ela lamentou que a Reforma Política, que deveria ser considerada prioritária no Congresso, acabou por se resumir a pequenos remendos na legislação eleitoral, tendo foco apenas na disputa das próximas eleições. “Trata-se de um remendo na Reforma Eleitoral para garantir o financiamento da próxima campanha. Nada mais que isso”, criticou. A senadora declarou voto contrário ao substitutivo.

Na noite deste terça-feira (26), o Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha para financiar as candidaturas em 2018. Ele será composto por 30% das emendas parlamentares ao Orçamento e da compensação fiscal às emissoras de Rádio e TV pela veiculação dos programas eleitorais. A previsão é a de que o fundo seja de R$ 1,7 bilhão.

Punição para abuso sexual em transporte público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) dois projetos que criminalizam os casos de abuso sexual em coletivos. O primeiro, relatado Ad hoc pela senadora Simone Tebet, cria a figura do crime de constrangimento ofensivo ao pudor. A pena é de reclusão de dois a quatro anos para quem constranger, molestar ou importunar alguém de modo ofensivo ao pudor, ainda que sem contato físico. Se o crime ocorrer em transporte público ou em locais abertos ao público, a punição pode ser aumentada de 1/6 até 1/3.

O outro projeto cria o crime de molestamento sexual . As duas propostas seguem direto para a Câmara dos Deputados, onde podem passar a tramitar em conjunto. Os projetos servem para suprir a lacuna na legislação penal e permitir a punição de homens que abusam de mulheres em transportes públicos. 

Campo Grande – Em Campo Grande, desde junho, os ônibus do transporte coletivo trafegam com cartazes contra o abuso sexual com os dizeres: "O transporte é público, meu corpo não". De acordo com determinação da lei nº 5.709/2017. O município realiza campanha de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo.

Prêmio Congresso em Foco

A votação do Prêmio Congresso em Foco encerra neste sábado, 30 de setembro. A senadora Simone Tebet está entre os parlamentares que podem ser escolhidos como os que melhor representam a população no Congresso Nacional. O prêmio entra na sua décima edição e serve para homenagear deputados e senadores escolhidos pelos internautas, por jornalistas e por um júri especializado. A solenidade premiação será no dia 19 de outubro, em Brasília.

O Prêmio Congresso em Foco tem como objetivos valorizar os melhores parlamentares, estimular a população a acompanhar o desempenho dos eleitos e enfrentar as tentativas de desqualificação da política e da democracia.

A lista dos parlamentares a serem premiados exclui congressistas que respondem a ações ou inquéritos criminais no STF.

Cadastro positivo

A CCJ aprovou projeto que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O cadastro positivo existe desde 2011, mas teve adesão de apenas 5,5 milhões de usuários, menos de 5% do esperado.

Pela lei atual, as pessoas físicas e jurídicas precisam autorizar a inclusão das informações no sistema, o que teria provocado a  baixa adesão. O PLS 212/2017 estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes, nem quebrar do sigilo bancário.

A senadora Simone Tebet elogiou a iniciativa durante a votação do projeto que segue agora para o Plenário do Senado.