Boletim Eletrônico - Número 76, 19 de Agosto de 2020

Simone quer garantir que recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 possam ser usados até 2021

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou projeto (PL 4078/2020) para permitir que estados e municípios possam gastar até 31 de dezembro de 2021 os recursos recebidos para ações de saúde e de assistência social relacionadas à pandemia do novo coronavírus. A proposta ainda veda a possibilidade de a União solicitar a devolução do dinheiro sob quaisquer motivos.

Desde o início da crise da covid-19, a União destinou em créditos extraordinários mais de R$ 28 milhões para a saúde e R$ 61 milhões para a assistência social. Pela norma em vigor, este montante deve ser executado até o final do período de calamidade, em 31 de dezembro de 2020. Ocorre que, provavelmente, no próximo ano ainda serão necessárias medidas relacionadas à pandemia, como a compra de vacinas, por exemplo, ou a continuidade de programas de distribuição de alimentos ou de proteção social para a população mais vulnerável.

A proposta da senadora Simone Tebet garante que o recurso que não for totalmente executado este ano continue na mão de estados e municípios e não seja devolvido ao Tesouro Nacional para ser usado em outros fins em 2021.

Atualmente o recurso extraordinário está sendo usado em todo o Brasil para aquisição de equipamentos de proteção individual, “kits” de teste para detecção da covid-19, de respiradores/ventiladores e de insumos hospitalares, bem como para a contratação de leitos UTI, pagamento de profissionais de saúde em contrato temporário. Na área de assistência social, o dinheiro tem sido aplicado na distribuição de água e alimentos à população mais vulnerável.

“A proposta objetiva garantir a destinação e a aplicação dos recursos já alocados para as principais áreas no enfrentamento da covid-19. Com isso, evita-se a devolução de recursos ao governo federal. Além disso, esses recursos poderão ser utilizados para a compra imediata de vacinas ou de medicamentos eficazes contra a doença, caso disponíveis em um futuro próximo”, explica a senadora na justificativa do seu projeto.

Casa própria: Simone Tebet propõe expandir prazo para isenção de cobrança de IR durante a pandemia

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou projeto (PL 4079/2020) que estende até o final do ano a isenção da cobrança de 15% sobre o ganho de capital relativo à venda de imóvel residencial. Pela Lei nº 11.196/2005, tal isenção já existe para quem adquire novo imóvel para moradia em até 180 dias, contados da venda da residência anterior.

A senadora justifica sua proposta alegando que o isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19 prejudicou o mercado imobiliário brasileiro e os contribuintes. “É inegável que a busca pelo novo imóvel, o contato com imobiliárias ou corretores autônomos e a visita a empreendimentos imobiliários ficaram prejudicados pelo risco de contaminação pelo novo coronavírus”, diz na justificativa de seu projeto.

Simone Tebet explica que a proposta tem caráter excepcional e transitório, valendo entre 20 de março e 31 de dezembro de 2020, período do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia. O texto visa preservar os contribuintes do ônus tributário, direito já garantido em lei caso a negociação de compra e venda dos imóveis ocorra no prazo de seis meses.

“Muitas famílias ficariam isentas desse tributo se estivéssemos em situações normais, caso o isolamento social não fosse necessário”, disse a senadora ao alegar que a medida faz parte de ações para o enfrentamento de específico efeito econômico ocasionado pela pandemia de Covid-19 no orçamento de inúmeros contribuintes.

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