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A União Europeia decidiu alargar os poderes da Europol (a agência policial europeia) dando-lhes a capacidade de exigirem dados às empresas privadas para efeitos do desenvolvimento e construção de sistemas de algoritmos e inteligência artificial capazes de prever crimes.
As novas medidas aprovadas pelo Conselho Europeu na passada quarta-feira, permitem que a agência policial europeia tenha a legitimidade para solicitar junto de bancos, instituições financeiras, plataformas digitais ou outras empresas privadas, dados pessoais como URLs, IPs e conteúdos de comunicações de texto, voz ou outros.
Este projeto assenta a sua natureza nos crescentes pedidos da Europol para analisar conjuntos de dados cada vez mais complexos e necessários à investigação e identificação de crimes dentro e fora da União, mas também sob o espectro da investigação e inovação de novos mecanismos capazes de combater de forma cada vez mais rápida e eficaz o cometimento de infrações penais.
Tal como já defendi por ocasião de outras medidas e propostas apresentadas cujo impacto leva a uma redução significativa nos direitos dos titulares dos dados, “entregar a nossa privacidade a troco de segurança um dia custar-nos-á a nossa própria liberdade”.
Convido-o a ler este artigo que alerta para a perigosidade da utilização da Inteligência artificial e dos algoritmos para os fins aqui indicados, mas também, os receios e preocupações de quem defende a privacidade e a confidencialidade dos dados, como um dos princípios fundamentais e elementares associados à dignidade da pessoa humana.
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