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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 83 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

O RGPD entrou em vigor 2018, porém, muitos municípios encontram-se com dificuldades em aplicar o regulamento nas autarquias locais, estando ainda numa fase de implementação.

Carlos Pinto de Sá, presidente da Câmara de Évora (CDU), fez declarações à Lusa onde afirmou ter tido dificuldades em implementar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, considerando que a legislação “não olhou para a realidade” dos municípios e que, por isso, “apresenta dificuldades muito significativas de aplicação”.

Para além deste, vários são os municípios que tiveram uma adaptação mais demorada às exigências desta disposição legal, como em Setúbal, onde o presidente da Câmara apenas nomeou um Encarregado de Proteção de Dados no passado dia 3 de maio de 2022, após uma polémica que se encontra sob investigação pela CNPD.

Tanto o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados como a figura de Encarregado de Proteção de Dados não têm de ser conceitos complexos. Aqui na DPO Consulting, estamos disponíveis para desmistificar ambos.

A figura do Encarregado de Proteção de Dados já foi apresentada há muito tempo, porém, ainda não é reconhecida a sua importância, mas caminhamos para tal.

Após a entrada em vigor do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados, as matérias de privacidade, proteção de dados e segurança de informação começaram a ganhar relevância aos poucos, sendo que cada vez mais empresas e entidades distintas procuram reforçar estas matérias.

Assim, o papel do Encarregado de Proteção de Dados torna-se imprescindível, e “tem vindo a ocupar nos principais protagonistas do tecido empresarial português, e até na própria Administração Pública”.

Convido-vos a descobrir mais e consultar a minha opinião, no link abaixo.

A Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019 – diretiva Whistleblowing da União Europeia – e a sua transposição para a lei nacional n.º 93/2021, de 20 de dezembro vem estabelecer a obrigatoriedade da criação de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes, nas empresas e organizações públicas ou privadas com mais de 50 trabalhadores.

Os organismos e entidades que se encontrem neste âmbito, e além da obrigação a que estão sujeitos, estão também obrigados à implementação de um sistema de proteção da confidencialidade dos dados pessoais dos denunciantes, à salvaguarda da segurança da informação e à proteção contra quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação contra os denunciantes.

É neste sentido que se realizar a segunda edição deste curso, que pretende ajudar as empresas do setor privado e as entidades públicas na implementação deste sistema, garantindo a conformidade com a lei nacional e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e com a Segurança da Informação, como parte da ética corporativa e cultura organizacional, destinados à prevenção da corrupção e prática de outros ilícitos criminais.

O curso é dinamizado por uma equipa de formadores de reconhecido mérito, tem a duração de 12 horas e tem inicio a 31 de maio.

As inscrições estão abertas e o número de participantes é limitado.

A conversa do dia anda a girar à volta de um tema controverso, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado uma lei de 2008 inconstitucional, abrindo uma polémica relacionada com os metadados.

Para tal, é preciso perceber o que são, para que servem e de que forma intervêm na proteção de dados pessoais. A CNN Portugal elaborou um conjunto de perguntas e respostas para, com ajuda de especialistas, responder a todas as questões.

Como tal, tive oportunidade de participar e partilhar a minha opinião. Em primeiro lugar, os metadados dizem respeito a dados de tráfego, de localização e de dados conexos para identificar um determinado assinante ou utilizador. No fundo, são “todos os dados”, sendo que meta significa além de, portanto, metadados são dados além dos dados, “informações que acrescem aos dados”.

Para mais informações sobre os metadados, consulte o artigo.

O Tribunal Constitucional declarou a Lei dos Metadados como inconstitucional, o que gerou polémica no mundo jurídico e na área da comunicação.

A decisão do TC delcara que a lei que obriga as operadoras de comunicações a guardar esses registos, ou seja, esses metadados, viola a constituição.

Em direito, a partir do minuto 20:35 estive no programa Antena Aberta na Antena 1 a partilhar a minha opinião acerca deste assunto, como também a esclarecer algumas dúvidas.

Sem uma base legal válida, a Google LLC comunicou à organização do Projecto Lumen informações sobre pedidos feitos pelos utilizadores, incluindo a identificação do cidadão, o seu e-mail, as razões apresentadas e o URL reclamado.

Deste modo, a AEPD, a Agência Espanhola de Proteção de Dados, constatou duas infrações graves às regras de proteção de dados e aplicou uma coima de 10 milhões de euros.

Quanto ao exercício dos direitos dos cidadãos, a AEPD declara na sua decisão que "é difícil inferir se o pedido é feito com base nas regras de proteção de dados pessoais, simplesmente porque estas regras não são mencionadas em nenhum dos formulários, independentemente da razão pela qual a pessoa em causa escolhe entre as opções propostas, exceto no formulário intitulado "Retirada ao abrigo da Lei da Privacidade da UE", o único disponível que contém uma referência expressa a estas regras".

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Ficamos ao dispor para qualquer esclarecimento que haja por conveniente e voltamos ao contacto na próxima newsletter, com mais novidades e informações de relevo.

Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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