Boletim Eletrônico - Número 42, 12 de Julho de 2018

Distrato imobiliário: Simone propõe alterações para equilibrar direitos e deveres de compradores e construtoras

O projeto (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato, foi rejeitado na Comissão de Assuntos Econômicos e deve ser votado no Plenário do Senado após o recesso parlamentar, em 07 de agosto. 

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) alertou para itens que poderiam prejudicar os consumidores. Ela apresentou emendas ao texto para tentar tornar as novas regras mais justas e equilibradas tanto para as incorporadoras quanto para os mutuários. Simone ressalta a necessidade da recuperação do setor da construção civil e concorda com a criação de um marco legal justo para regulamentar os distratos, a fim de garantir mais segurança jurídica.

Contagem em dias úteis para Juizados Especiais

O Projeto que estabelece a contagem em dias úteis de prazo em Juizados Especiais para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, foi aprovado na Câmara. Quando passou pelo Senado, a matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet que, na ocasião, ressaltou que a padronização da contagem de prazos no Juizado Especial Cível garante previsibilidade e segurança jurídica. A medida deve ser sancionada em até 15 dias.

Repescagem para exame da OAB

Os candidatos aprovados na primeira fase do exame da OAB, mas reprovados na prova prática poderão refazer essa etapa nas duas edições seguintes do exame, sem precisar repetir a primeira fase. A repescagem já é permitida para o exame seguinte, o projeto apenas acrescenta mais uma tentativa. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto neste sentido. Agora, a matéria segue para Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Para Simone Tebet, a medida beneficia estudantes e não prejudica a OAB.

Curtas: Senado Aprova

Proteção de dados pessoais

O projeto determina que a empresa precisará de consentimento explícito para coletar e utilizar informações pessoais e esclarece regras em meios digitais. Também proíbe o tratamento dos dados pessoais para cruzamento de informações de pessoa ou grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público. A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior que operam no Brasil. Texto segue para a sanção.

312 mil empresas poderão ser beneficiadas pelo projeto que permite o retorno das empresas ao Simples Nacional. Proposta foi aprovada no Senado esta semana. Para voltar ao Simples Nacional, a empresa deve aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples. A dívida pode ser parcelada em até 15 anos. A reinclusão deverá ser solicitada em até 30 dias após a adesão ao Refis.