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Bem-vindo(a) à newsletter n.º 7 da DPO Consulting, o nosso meio informativo sobre o mundo da Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação.

•  Nesta edição partilhamos a notícia da aplicação de mais uma coima recorde. Desta vez o montante ascende aos 1.24 milhões de euros e foi aplicado por uma autoridade de controlo alemã a uma empresa de seguros de saúde, pelo tratamento de dados para efeitos de comercialização direta, sem o devido consentimento dos seus titulares.

• Ainda dentro do tema das sanções aplicadas por autoridades de controlo, partilhamos a notícia de uma sanção de 830 mil euros, aplicada pela autoridade de controlo holandesa a uma instituição de crédito que cobrava taxas aos titulares de dados, dissuadindo-os de exercer os seus direitos.

• A Mercadona procedeu à instalação de câmaras de reconhecimento facial em 40 das suas lojas de Maiorca, Saragoça e Valência. A medida tem merecido aceso debate em Espanha por parte de diversos profissionais da Proteção de Dados, na medida em que a empresa pretende com este sistema detetar pessoas com sentenças ou medidas cautelares de afastamento que se encontrem proibidas de entrar nas suas lojas. 
  
  
• Numa altura em que a tecnologia de reconhecimento facial tem vindo a ser abandonada por grandes organizações (IBM e Amazon) precisamente pelos riscos que encerra, a decisão da Mercadona, cujos argumentos estão longe de convencer, mereceu agora da parte da AEPD- Autoridade Espanhola de Proteção de Dados uma investigação, em resultado das notícias que têm vindo a ser veiculadas e porque existem fundados receios de que a tecnologia implementada viole a Privacidade e as normas de Proteção de Dados, em particular estando em causa dados de natureza sensível que merecem reforçada proteção.

• Por fim, partilhamos a notícia de que a Comissão Europeia se prepara para a eventualidade de o Tribunal Europeu de Justiça vir a invalidar o acordo de transferência de dados entre EU-EUA, o Privacy Shield. No dia 16 de julho, o TJUE decidirá sobre a legitimidade das cláusulas contratuais gerais para a transferência internacional de dados fora do Espaço Económico Europeu, pelo que poderá também adotar uma posição sobre a validade do Privacy Shield.

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Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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