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O projeto de lei apresentado no Parlamento ucraniano tem como finalidade substituir o atual regime regulatório sobre os dados pessoais, o qual incide, principalmente, sobre a criação de coimas com valores mais elevados e maior abrangência dos direitos dos titulares, obrigações adicionais e regulamentação das relações entre os responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, e ainda, a previsão de regras especiais para o tratamento de dados ao nível da videovigilância, marketing e publicidade no âmbito da propaganda e campanhas eleitorais, e fins jornalísticos.
A proposta de alteração prevê ainda uma definição de tratamento de dados em larga escala e novas medidas referentes ao tratamento dos dados pessoais de não residentes, bem como, aquando de tratamentos transfronteiriços, sobretudo, quando efetuados entre um grupo de empresas mediante a adoção de regras e procedimentos corporativos com aprovação pela autoridade de controlo que garantam a proteção dos dados e segurança da informação.
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