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A Comissão Europeia revelou a sua proposta de regulamento que estabelece regras sobre inteligência artificial (IA). Devido ao papel crítico que os dados desempenham no desenvolvimento de tecnologias de machine learning, a regulamentação assume relevância substancial para a Privacidade e Proteção de Dados.
Os principais objetivos das regras impostas pela proposta são a atenuação de preconceito, a transparência algorítmica e a supervisão humana das máquinas automatizadas.
Esta proposta inclui duras sanções que poderão atingir um máximo de 6% do volume de negócios anual global das organizações, bem como proibições que regem os sistemas de IA de alto risco.
Na proposta apresentada acentua-se o princípio da responsabilidade introduzido pelo RGPD, colocando nos fornecedores de sistemas de IA de alto risco a responsabilidade de criar controlos de gestão de risco adequados, estratégias de conformidade regulamentar e processos para avaliar e mitigar os riscos que podem surgir ao longo de todo o seu ciclo de vida.
No que respeita ao âmbito de aplicação territorial, os fornecedores baseados em países terceiros estarão sujeitos aos requisitos do regulamento se disponibilizarem o seu sistema de IA na UE. Da mesma forma, a lei também se aplicará aos fornecedores e aos utilizadores de sistemas de IA cujo output seja utilizado na EU, o que poderá englobar um número significativo de organizações que não têm presença comercial na Europa.
A proposta será agora revista e debatida pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento.
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