Boletim Eletrônico - Número 18, 10 de novembro de 2017

Cobrança de bagagem x aumento de tarifas

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) propôs a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos para discutir a possível ‘fraude’ na cobrança de bagagens. Serão convidados para a reunião os presidentes da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, das empresas aéreas, da OAB, do CADE e da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos (CONUT).

“Cobrança de bagagens não barateou passagens, pelo contrário. Estamos diante de uma fraude”

Congresso pode suspender cobrança

Em entrevista à Rádio Senado, a senadora Simone explicou que no ano passado o Senado aprovou um Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2016, que suspende o art. 13 da Resolução da ANAC, que autorizava a cobrança das bagagens despachadas. Segundo ela, a cobrança pode ser suspensa assim que os deputados votarem o projeto.

Prioridade para Segurança Pública

O Congresso Nacional está priorizando a pauta da Segurança Pública. No Senado, a senadora Simone Tebet é a relatora na Comissão de Constituição e Justiça de mais de 30 projetos de lei relacionados ao tema. Na semana passada, ela apresentou o relatório sobre as matérias considerados prejudicadas em função de legislação posterior já aprovada. Na última semana de novembro, a senadora vai apresentar os relatórios das matérias com parecer favorável. E, posteriormente, na primeira semana de dezembro, vai entregar os projetos que receberam parecer pela rejeição. Entre as proposições, estão a mudança no Estatuto do Torcedor para considerar crime o uso do raio laser; regras relativas à fabricação e comercialização de balas de borracha e a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Na Câmara foram aprovadas matérias como as que preveem o fim da progressão de regime para assassinos de policiais; a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios por parte das operadoras de telefonia móvel.

Furtar explosivos será crime

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto (PLS) 149/2015 que aumenta a pena para criminosos que usarem armas de fogo ou explosivos em assaltos. A proposta foi aprovada com emenda da senadora Simone Tebet para qualificar o crime de furto de explosivos. Ela destacou o aumento do uso de explosivos potentes em assaltos, especialmente em furtos a caixas eletrônicos, muitas vezes em municípios do interior. Além disso, destacou os riscos e o pânico que o uso de bombas provoca na população. Para a senadora, a falta de tipificação própria, que muitas vezes impede uma punição mais severa ao autor do delito, pode ser um dos motivos para o crescente número dos crimes praticados com o uso de explosivos.

Refis Rural

A MP do Refis Rural foi aprovada pela Comissão Especial  nesta terça-feira (7/11), com mais de 300 emendas. A medida provisória dá descontos na dívida, nos juros e nas multas relacionados ao Funrural, em troca do pagamento parcelado. O governo anunciou “renúncia fiscal” de R$ 5,5 bilhões. No entanto, ainda não há definição do Judiciário sobre a validade da cobrança dessas dívidas, pois o Supremo Tribunal Federal ainda não modulou os efeitos da decisão de março que declarou constitucional o Funrural de produtores rurais, revendo os posicionamentos de sete anos antes.

O agronegócio responde por 23,6% do PIB do Brasil e de 20% de toda a força de trabalho, formal e informal. Já na balança comercial, o setor responde por 85% das exportações.

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