A MP do Refis Rural foi aprovada pela Comissão Especial nesta terça-feira (7/11), com mais de 300 emendas. A medida provisória dá descontos na dívida, nos juros e nas multas relacionados ao Funrural, em troca do pagamento parcelado. O governo anunciou “renúncia fiscal” de R$ 5,5 bilhões. No entanto, ainda não há definição do Judiciário sobre a validade da cobrança dessas dívidas, pois o Supremo Tribunal Federal ainda não modulou os efeitos da decisão de março que declarou constitucional o Funrural de produtores rurais, revendo os posicionamentos de sete anos antes.
O agronegócio responde por 23,6% do PIB do Brasil e de 20% de toda a força de trabalho, formal e informal. Já na balança comercial, o setor responde por 85% das exportações.
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