Newsletter #21 DPO Consulting

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Governo recua na proposta de obrigatoriedade da STAYAWAY COVID e Costa pediu para suspender o diploma

Na sequência da polémica instalada acerca da potencial obrigatoriedade da instalação da app STAYAWAY COVID, o Governo decidiu recentemente recuar e não levar a debate a proposta de lei, conforme sempre defendido pela DPO Consulting.

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Governo do UK publica orienta√ß√Ķes sobre a prote√ß√£o de dados p√≥s-Brexit
Noticia

O governo do Reino Unido publicou orienta√ß√Ķes sobre o modo como as organiza√ß√Ķes brit√Ęnicas devem abordar a prote√ß√£o de dados e as transfer√™ncias de dados uma vez terminado o per√≠odo de transi√ß√£o do Brexit.

As orienta√ß√Ķes versam nomeadamente sobre o facto de as empresas deverem considerar as cl√°usulas contratuais gerais como meio de legitima√ß√£o das transfer√™ncias internacionais de dados, caso o Reino Unido n√£o receba uma decis√£o de adequa√ß√£o antes da conclus√£o do per√≠odo de transi√ß√£o, bem como sobre a aplicabilidade do RGPD no p√≥s-Brexit.

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Coima √† British Airways de ¬£20 milh√Ķes

Um ano ap√≥s o Information Comissioner‚Äôs Office (ICO), autoridade de controlo do Reino Unido, ter divulgado a sua inten√ß√£o de aplicar uma coima de ¬£183,39 milh√Ķes √† companhia a√©rea British Airways, surge agora a decis√£o final. 

O ICO anunciou recentemente que cobrou uma penaliza√ß√£o final de 20 milh√Ķes de libras (cerca de 22 milh√Ķes de euros) √† British Airways - a maior coima da autoridade at√© √† data - por viola√ß√Ķes do RGPD, relativas a uma viola√ß√£o de dados de 2018 que afetou mais de 400.000 clientes.

Eduardo Ustaran, partner da sociedade americana de advogados Hogan Lovells, vê esta sanção como um alerta às empresas que não se preocupam com a conformidade das suas práticas de proteção de dados, afirmando que “a forma de evitar, tratar e reagir a uma violação de dados pessoais deve ser encarada como uma questão comercial estratégica".

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Facebook investigado pelo tratamento de dados de crianças

A autoridade de controlo irlandesa, (a DPC), anunciou a realização de dois inquéritos ao Facebook, sobre a forma como trata dados de crianças através da rede social Instagram.

A DPC investigará a base legal para o tratamento da informação de crianças, bem como o cumprimento dos princípios de proteção de dados desde a conceção e por defeito "especificamente em relação à responsabilidade do Facebook de proteger os direitos de proteção de dados das crianças, enquanto pessoas vulneráveis".

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Coima de ‚ā¨276.000 a Munic√≠pio de Bergen

A autoridade de controlo norueguesa sancionou o município de Bergen em aproximadamente 276.000 mil euros, por considerar que porque o município não implementou medidas técnicas e organizativas para alcançar um nível de segurança adequado e por não ter assegurado a confidencialidade e integridade dos dados de alunos.

Esta decisão culminou da investigação já iniciada no ano de 2019 e que visou analisar uma violação de dados pessoais pelo Município de Bergen, decorrente de um novo instrumento de comunicação entre a escola e os encarregados de educação, Vigilo.

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Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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