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A autoridade irlandesa de proteção de dados Irlanda propôs a aplicação de uma coima de até 36 milhões de euros contra o Facebook, por alegadamente violar os requisitos de transparência do RGPD. A coima decorre da informação insuficiente fornecida aos utilizadores do Facebook relativamente às condições de serviço da empresa.

Max Schrems, fundador da organização para a proteção dos direitos digital NOYB, afirmou que o Facebook "tenta simplesmente contornar as regras claras do RGPD, renomeando o acordo sobre a utilização de dados para “contrato'", permitindo potencialmente a outras empresas "incluir o tratamento de dados num contrato e assim legitimar qualquer utilização de dados de clientes sem o seu consentimento". O Comité Europeu para a Proteção de Dados irá rever o projeto de decisão antes da sua finalização.

A Amazon interpôs recurso da proposta de coima no valor de 746 milhões de euros, por violação do RGPD proferida pela autoridade luxemburguesa de proteção de dados em julho, estando nomeadamente em causa o envio de comunicações promocionais sem base de licitude. O recurso foi apresentado ao Tribunal Administrativo do Luxemburgo.

Embora se tenha recusado a comentar, a Amazon remeteu para uma declaração anterior, em que sublinhou não ter ocorrido nenhum incidente de violação de dados nem exposição ilegal de dados pessoais a terceiros que justificasse esta sanção.

Numa recente decisão, um tribunal do Reino Unido afirmou que as câmaras de segurança e uma campainha inteligente instaladas numa casa em Oxfordshire "invadiram injustificadamente" a privacidade de um vizinho.

O julgamento revelou que a campainha inteligente, instalada pelo vizinho como dissuasor de assaltantes, capturava imagens da casa e do jardim da vizinha reclamante, incluindo também a gravação de áudio, e enviava as gravações para o smartphone do proprietário.

A vizinha queixosa alegou que os dispositivos instalados na casa do vizinho infringiam a legislação de proteção de dados do Reino Unido, posição igualmente assumida pelo juíz.

Na sequência desta decisão, a Amazon, produtora das câmaras e da campainha inteligente, comunicou aos clientes a necessidade de estes respeitarem “a privacidade dos seus vizinhos e cumprir com a legislação aplicável quando utilizam o seu dispositivo".

De acordo com um estudo da Finbold, houve um aumento acentuado do número e da severidade das sanções que estão a ser aplicadas pelas autoridades de proteção de dados europeias, tendo o montante total de coimas ascendido no terceiro trimestre deste ano a mais de 1,1 mil milhões de dólares.

Este montante equivale ao triplo do montante pago em 2020 e deve funcionar como alerta para as empresas, das consequências que poderão advir do incumprimento da legislação de proteção de dados, sendo uma das principais ilações, o facto de as autoridades de proteção de dados europeias não estarem apenas a investigar as empresas que sofreram violações de dados.

Poderá acompanhar as coimas por violação do RGPD aplicadas até ao momento aqui.

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Com os melhores cumprimentos,

Elsa Veloso
CEO da DPO Consulting

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