Boletim Eletrônico - Número 63, 05 de Setembro de 2019

CCJ aprova Reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o parecer do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), à reforma da Previdência, por 18 votos a 7, na quarta-feira (4). A matéria será discutida em plenário já na próxima semana.

Logo depois de aprovar o texto principal da reforma, o colegiado autorizou o início da discussão, também em plenário, da PEC paralela. O segundo projeto, que também será relatado por Jereissati, trata de mudanças que não foram incluídas no parecer, como a extensão das novas regras previdenciárias a servidores públicos estaduais e municipais.   

“Há um consenso de que

a PEC paralela é o

caminho que nós temos

para alterar a eforma da

Previdência”

Mudanças aprovadas na CCJ

» Proíbe pensão por morte abaixo do salário mínimo
» Retira da PEC o critério de renda para receber o BPC
» Retira o gatilho que dificultada a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros
» Permite que trabalhadores informais de baixa renda tenham direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, como os microempreendedores individuais (MEI)
» Inclui que ex-parlamentares na reforma

PEC paralela 

» Permite que estados e municípios adotem as regras aprovadas 
para a União, mediante aprovação de lei ordinária pelas assembleias legislativas
» Institui cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde (filantrópicas), sem afetar as santas casas e as entidades de assistência
» Institui cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador
» Institui cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos
» Inclui na Seguridade Social benefício destinado a crianças que vivem em situação de pobreza
» Garante cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para dependentes de até 18 anos de idade
» Possibilita acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave
» Cria uma regra de transição para servidores com deficiência
» Mantém o tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho
» Garante aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa
» Cria um cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente
» Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais

Impacto fiscal (Com as duas PECs)

Em 10 anos:

• R$ 870 bilhões para a União
• R$ 350 bilhões para os estados e municípios

Fonte: Correio Braziliense

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet, disse que a reforma tributária pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 25 de setembro. Se o governo enviar até a semana que vem uma sugestão para a proposta, o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MS), poderá finalizar o parecer e ler o relatório no dia 18 para votação na semana seguinte.

A Câmara discute outra proposta. Segundo Simone, as duas Casas não buscam o protagonismo no tema, mas há uma intenção de debatê-lo com certa urgência.

“Já estamos prontos

para avançar na reforma

tributária. Se o governo

sinalizar qual é o seu

texto base, o relator

estará pronto para

entregar o relatório"

Simone solicita liberação de R$ 40 milhões em emendas e recursos extra orçamentários para MS

Em reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) solicitou a liberação de emendas parlamentares que estão pendentes de pagamento nos anos de 2016, 2017 e 2018. Os recursos beneficiariam 31 municípios de Mato Grosso do Sul. Além disso, há a pendência de pagamento dos recursos extra orçamentários para outros 24 municípios. Ao todo, os valores se aproximam de R$ 40 milhões. Esse dinheiro seria destinado a obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos. O Ministro prometeu avaliar a solicitação.