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O Parlamento chumbou no passado dia 20 de julho de 2021 a proposta da IL e do CDS para revogação do art.º 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na era digital. Em causa está a redação do art.º 6.º (Direito à Proteção contra a Desinformação) nomeadamente, no que diz respeito ao apoio do Estado na criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentivos à atribuição de selos por entidades fidedignas dotadas de estatuto de utilidade pública.
Os defensores da revogação deste artigo alegam estar-se perante um ataque à liberdade de expressão, como forma de censura aos órgãos de comunicação social e produção de informação.
A proposta de revogação foi chumbada pelo PS, BE, PAN e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues contra o voto a favor do PSP, PEV, PSD, CDS e IL. Além dos chumbos os deputados acabaram por votar unanimemente a descida à Comissão das propostas do PS e PAN.
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