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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma coima de 4,3 milhões de euros ao Instituto Nacional de Estatística (INE) por violações do RGPD, no âmbito dos Censos 2021.
A sanção aplicada deve-se, em suma, a violações do RGPD relacionadas com o incumprimento: i) da proibição de tratamento de categorias especiais de dados; ii) dos deveres de informação aos titulares dos dados; iii) das regras aplicáveis à contratação de subcontratantes; iv) do regime das transferências internacionais de dados pessoais e; v) da obrigação de realização de uma avaliação de impacto.
Considerada a gravidade das infrações, o volume de titulares afetados e, em particular, a obrigatoriedade de resposta aos Censos 2021, levaram a autoridade de controlo portuguesa a concluir pela aplicação de uma coima única de 4,3 milhões de euros.
No âmbito desta deliberação, a CEO da DPO Consulting Elsa Veloso foi convidada a comentar o caso na CNN, opinião que poderá conhecer assistindo ao vídeo através do link infra.
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