Boletim Eletrônico - Número 47, 20 de Dezembro de 2018

Atração de novas indústrias em MS

A proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que estimula a instalação de novas indústrias em Mato Grosso do Sul tem até o dia 03 de janeiro para ser sancionada ou vetada. Em entrevista à Rádio CBN Campo Grande, nesta quinta-feira (20), a senadora falou da importância da proposta e comentou as resistências do novo governo em permitir que a medida seja implementada. Por iniciativa de Simone, o Congresso aprovou a isenção, por cinco anos, de 75% de Imposto de Renda para novos empreendimentos industriais e agroindustriais que se instalarem em Mato Grosso do Sul. O benefício já era previsto para empresas instaladas no Norte e Nordeste.

“A atração de novas indústrias vai garantir receitas que não temos hoje, além de gerar emprego e renda”

Estupro: crime imprescritível

A senadora Simone Tebet cobrou da Câmara dos Deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que torna o crime de estupro imprescritível. Ela defende que a matéria vire lei no início dos trabalhos do novo Congresso, em fevereiro.

Simone, relatou a PEC no Senado em 2017.  Ela comentou o assunto devido às denúncias de prática de abusos sexuais pelo médium “João de Deus”. 

“A repulsa ao estupro não passa. O crime de estupro deve ser imprescritível”

Lei de Simone Tebet permite que gestantes e mães em prisão provisória cumpram pena domiciliar

A lei, sancionada nesta quarta-feira (20), substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. Também estabelece critérios para progressão mais rápida da pena.

Lei visa reduzir a superpopulação carcerária de mulheres. E resguardar os bebês e crianças.

Novas leis tratam de direitos, combate à violência e saúde da mulher

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) participou da solenidade de sanção do projeto de sua autoria, sobre o sistema prisional feminino, e de outros quatro projetos da pauta feminina, esta semana, no Palácio do Planalto.

Entre as novas leis, estão a que prevê o aumento da pena de feminicídio para o agressor que violar medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, e aa que reconhece como forma de violência doméstica e familiar a violação da intimidade da mulher ao expor, sem autorização, a intimidade sexual da vítima. Em relação à saúde, uma lei permite a ausência da mulher no trabalho para realização dos exames preventivos e a outra estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.

A assinatura das novas leis pelo presidente da República foi acompanhada por parlamentares e ministros. A senadora sempre destaca a parceria da bancada feminina em busca da ampliação de ações protetivas das mulheres.

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