Boletim Eletrônico - Número 05, 18 de agosto de 2017

Quem prejudicar a atuação do advogado poderá será punido

A senadora Simone Tebet comemorou a aprovação do projeto que criminaliza a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados. A matéria foi aprovada na CCJ esta semana. Se não houver recurso ao Plenário, o projeto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.

A alteração no Estatuto da Advocacia garante aos advogados a prerrogativa para acessar documentos no Ministério Público com o mesmo tratamento dos promotores. Caso alguém negue esse direito será punido.

Dia do Advogado - Simone homenageou os profissionais em discurso no plenário do Senado, em comemoração ao dia 11 de agosto. Saiba Mais 

Estupro será denunciado a qualquer tempo

O Senado aprovou em segundo turno a PEC que transforma o estupro em crime inafiançável e imprescritível. A matéria foi relatada pela senadora Simone Tebet.

Ela destacou que no Brasil uma mulher é estuprada a cada 11 minutos. Mais de 45 mil casos foram registrados em 2016 e estima-se que este número seja subnotificado e represente apenas 10% das ocorrências. 

Maria da Penha - A tramitação da PEC foi finalizada no Senado na semana em que a Lei Maria da Penha completou 11 anos. Simone lamentou os números da violência contra a mulher, citando diversos casos, inclusive o recente feminicídio da violonista sul-mato-grossense Mayara Amaral. "São casos que não só nos escandalizam, mas têm que nos mover a agir". Veja abaixo trecho da entrevista ao Bom Dia MS, da TV Morena.

A senadora Simone Tebet foi eleita vice-presidente da CPI dos Maus Tratos de Criança e Adolescentes. A CPI vai investigar casos de automutilação, suicídio, abuso, exploração, violência e trabalho infantil.

O senador Magno Malta (PR-ES) será o presidente e o senador José Medeiros (PSD-MS) será o relator.

O desvio clandestino de combustíveis já é a quarta atividade ilegal mais rentável no mundo. Em 2016, foram desviados 14 milhões de litros no Brasil, gerando perdas de mais de R$ 30 milhões.

A senadora Simone Tebet disse que o furto de petróleo, além de trazer prejuízos econômicos, provoca enormes riscos à população devido ao perigo de explosões (com mortes e feridos graves), contaminação ambiental, contaminação de rios e desabastecimento. Outro aspecto é que este crime tem servido também para financiar o narcotráfico. O projeto segue para a Câmara dos Deputados. Saiba Mais 

Novo Código Penal

Em audiência pública na terça-feira (8), na CCJ do Senado, professores trouxeram sugestões ao projeto que propõe um novo Código Penal. 

A senadora Simone Tebet concordou com a proposta do relator, senador Antonio Anastásia, de apresentar o relatório em duas partes: a geral, que trata dos conceitos e doutrinas, e a parte especial, que define os crimes e as respectivas penas. "Vejo com muito bons olhos trabalhar na parte geral, que é a essência do Código", e esclareceu: "Aqui não está se falando em modificar questões como delação premiada, prisão preventiva, prisão ou não antes do julgamento em segunda instância, nada disso".