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Boletim Eletrônico - Número 07, 25 de agosto de 2017

Encaminhado à Câmara projeto que pune violação a direitos dos advogados

"Garantir direitos dos advogados atende cidadão"

O presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, o Conselheiro Federal da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, foram ao gabinete da senadora Simone Tebet, na terça-feira (22), acompanhados de representantes das seccionais da OAB de vários Estados. Eles fizeram uma visita de cortesia à senadora após a aprovação do PLS 141, que pune a autoridade pública que desrespeitar as prerrogativas profissionais dos advogados.

No encontro, Lamachia ressaltou que o projeto atende a uma reivindicação de décadas da categoria. O projeto foi relatado por Simone Tebet e é de autoria do senador Cássio Cunha Lima. A senadora disse que a proposta atende aos anseios do cidadão que precisa de defesa. O projeto define a tipificação como práticas criminosas das afrontas às prerrogativas de advogadas e advogados, prevendo pena de 1 a 4 anos de detenção para os autores.

Estiveram presentes na visita da Marcha das Prerrogativas ao Senado Federal, além do presidente Lamachia, o vice-presidente nacional da OAB, Luis Cláudio Chaves; o diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, e o vice Cássio Telles; o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, e o procurador-adjunto Raul Fonseca; os presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim (AC), Fernanda Marinela (AL), Marco Aurélio Choy (AM), Luiz Viana (BA), Marcelo Mota (CE), Homero Mafra (ES), Lúcio Flávio Siqueira (GO), Antonio Fabrício (MG), Mansour Karmouche (MS), Leonardo Campos (MT), Alberto Campos (PA), Paulo Maia (PB), Ronnie Duarte (PE), José Augusto Noronha (PR), Paulo Coutinho (RN), Andrey Cavalcante (RO), Paulo Brincas (SC), Henri Clay Andrade (SE), Marcos da Costa (SP) e Walter Ohofugi (TO), além de conselheiros federais, como Ary Raghiant Neto (MS), presidentes e membros de comissões de Prerrogativas das Seccionais da OAB, como Valdetario Monteiro (CE).

Funrural

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), o PRS 13/2017, que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

Centenário Santa Casa: superando desafios

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) homenageou a Santa Casa de Campo Grande pelo centenário da instituição, em discurso no Plenário do Senado, nesta terça-feira (22). Ela elogiou a superação de desafios e elogiaou a atual qualidade de atendimento da instituição.

Pró Santas Casas - Simone Tebet ainda defendeu a aprovação rápida no Senado do projeto que cria o Programa de financiamento preferencial as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

Pesar por Pedrossian

A senadora Simone Tebet apresentou Voto de Pesar à família do ex-senador e ex-governador Pedro Pedrossian, falecido na madrugada do dia 22 de agosto, aos 89 anos de idade. O voto de pesar à família também foi assinado pelos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Pedro Chaves (PSC-MS).

Simone defende novo pacto federativo em evento com Ministro da Educação na Assomasul

A senadora Simone Tebet defendeu uma reformulação no Pacto Federativo para que os municípios tenham mais recursos. No evento “FNDE em Ação”, ocorrido na sede da Assomasul, na manhã desta segunda-feira (21), Simone reforçou, a uma plateia de prefeitos e secretários municipais, o compromisso de se empenhar no Senado para que a educação seja pauta prioritária no País. A senadora acompanhou a visita do Ministro da Educação, Mendonça Filho, a Campo Grande e a Dourados, onde ele prometeu a liberação de R$ 50 milhões para o Hospital Universitário de Dourados.

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