Boletim Eletrônico - Número 21, 15 de Dezembro de 2017

Vai à sanção projeto que garante solução para Funrural

O Senado aprovou nesta quinta-feira (14) o PLC 165/2017 que parcela as dívidas dos produtores com o Funrual. O projeto, que segue agora para a sanção presidencial, reabre a adesão ao Programa de Parcelamento de Débitos até 28 de fevereiro de 2018. Durante a votação do projeto no plenário do Senado, a senadora Simone Tebet ressaltou que a matéria representa segurança jurídica ao produtor rural e vai permitir que o agricultor continue produzindo. 

“Este projeto do Funrural não é renúncia fiscal, é a garantia de previsibilidade e segurança jurídica para o produtor rural”

Ferramenta on line facilita acesso ao controle de gastos públicos

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado aprovou o projeto (PLS 325/2017), relatado pela senadora Simone Tebet que garante a transparência dos atos públicos ao facilitar a participação dos cidadãos na gestão orçamentária e na fiscalização de obras e prestação de serviços por meio de aplicativos na internet ou no celular. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

RenovaBio aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o PLC 160/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O objetivo é ampliar a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional, garantir o adequado abastecimento do mercado doméstico de combustíveis, além de ajudar o país a atender as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa.

Cartilha da CPI dos Maus-Tratos será distribuída em MS

A senadora Simone Tebet mandou publicar exemplares das cartilhas de prevenção ao suicídio, à automutilação, ao bullying e cyberbullying, lançadas pela CPI dos Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes nesta quarta-feira (13). A ideia distribuir nas escolas de Mato Grosso do Sul em fevereiro. Este material informativo pode ajudar professores a abordar o assunto com os alunos. A senadora Simone Tebet é vice-presidente da CPI dos Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes.

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