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Boletim Eletrônico - Número 03, 03 a 07 de abril de 2017

Simone Tebet garante apoio aos produtores em relação ao Funrural

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) manifestou preocupação com a dívida bilionária que alguns produtores rurais terão de pagar ao governo a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) baseada na renda bruta. A senadora comentou o assunto no Plenário do Senado na terça-feira (4). Ela também participou de reunião no STF com parlamentares da bancada ruralista para discutir a modulação da decisão.

A senadora Simone Tebet ponderou que tal cobrança retroativa não deve ser imediata, devido aos pedidos de embargo dos advogados dos produtores rurais ou dos sindicatos rurais para tentar mudar a decisão do STF.  Ela apoiou a proposta de sensibilizar o governo para regularizar a situação dos devedores a fim de não inviabilizar o segmento rural e não provocar insegurança jurídica.

Estupro pode virar crime imprescritível

70% das vítimas são crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou relatório da senadora Simone Tebet à PEC 64/2016 que torna o estupro imprescritível, ou seja, o crime poderá ser denunciado a qualquer tempo. Atualmente, a prática do estupro e do estupro de vulnerável é considerada crime hediondo e prescreve em 20 anos.

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